franchising
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Franchising. Conceito.

«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contrato de natureza complexa. ISS. «Franchising. Franquia empresarial. Conceito. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato é formado por 03 tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (GLÓRIA CARDOSO DE ALMEIDA CRUZ, «Franchising, Forense, 2. ed.). É, portanto, contrato de natureza de complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. ISS não devido em contrato de franquia. Ausência de previsão legal.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. ISSQN. Franchising. Contrato de franquia. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre atividade de franquia («franchising). Impossibilidade. Atividade que não envolve prestação de serviços. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida. Recurso provido.

7 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.

«O «franchising» (franqueamento) não se presume. In casu, alegado como fato impeditivo/modificativo do vínculo pretendido pelo autor, incumbia à reclamada comprovar a existência do contrato de franquia entre ela e o terceiroreferido na contestação ( CPC/1973, art. 333, II). Outrossim, tal comprovação só poderia ocorrer pela via documental, vez que é da essência do ato, como condição de validade, que o contrato de franquia seja escrito e assinado perante duas testemunhas, na forma disciplinada pela Lei 8.955/1994, art. 6º. Nula, assim, a decisão de origem que, sem que existisse qualquer prova documental nos autos, presumiu a existência daquela modalidade especial de contratação.»... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia

«Não incide o ISS em contrato de franquia.... (Continua)

10 - STJ Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111.

«A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.... (Continua)

11 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS BANCO BMG S/A. E HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. SERVIÇOS NITIDAMENTE FINANCEIROS. CONSTOU DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES ESTÃO INSERIDOS NAS ATIVIDADES FINANCEIRAS ELENCADAS NO art. 8º DA RESOLUÇÃO 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL, EXPLORANDO SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VEDAÇÃO PREVISTA NO art. 6º DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

12 - STJ Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos» (voto-vista proferido por este signatário no julgamento do REsp 189.225, «in» DJ de 03/06/2002). Dessa forma, o contrato de franquia não pode ser qualificado como uma espécie de contrato de locação de bem móveis, consoante entendeu a Corte de origem, pois que configura um contrato complexo, autônomo e não subordinado a nenhuma outra figura contratual.»... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. «Franchising. Franquia empresarial. Não se forma vínculo de emprego entre a franqueadora e empregados da franqueada. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Solidariedade. Inexistência. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«Não é hipótese de aplicação da Súmula 331/TST, IV. Não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiaria da franqueadora.... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.

«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ISS. Franquia. «Franchising». Contrato. Atividades específica. Não incidência do tributo. Lei 8.955/1994, art. 2º. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, (Lista Item 79).

«Assim, «em obediência ao princípio tributário que proíbe a determinação de qualquer tipo de fato gerador sem apoio em lei, não incide o ISS sobre as atividades específicas do contrato de franquia» (REsp 189.255, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 03/06/2002).»... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de «franchising. Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.

«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marca, dos produtos, do sistema operacional e dos métodos de trabalho pertencentes ao franqueador, que lhe concede licença de uso mediante o pagamento de «royalties. Cuida-se de característica ínsita desse negócio jurídico, entendido como tipicamente mercantil.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação monitória. «Franchising. Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISS. «Franchising. Franquia. EBCT. Natureza jurídica. Não incidência da exação. Conceito constitucional de serviço tributável. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, «caput. Lei 8.955/94, art. 2º.

«O acórdão «a quo julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal na qual se objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de que a prestação de serviços franqueada pela EBCT estaria imune à cobrança do ISSQN. ... (Continua)

19 - TJSP FRANQUIA - MDK FRANCHISING LTDA. - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUTORES PESSOAS FÍSICAS -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores considerando a renda mensal superior a 3 salários mínimos - Inconformismo - Não acolhimento - Recorrentes que não demonstraram a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 300/STF. Tributário. ISS. Franchising. Franquia. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 300/STF - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) .
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia. ... (Continua)