foto da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade. Presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum. CPP, art. 424.

«A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no CPP, art. 424, o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que, provavelmente, repetidas no dia do Júri poderão afetar o julgamento.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Recorrente que permanece foragido. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente é acusado de matar sua companheira, logo após a ceia de Natal, motivado por discussão decorrente de uma foto da vítima com seu sobrinho, pois estariam muito próximos. Armado com uma faca peixeira, o recorrente golpeou a vítima duas vezes no abdômen quando esta retornava de outro cômodo para o quarto, causando sua morte. ... (Continua)

4 - TJSP Júri - Ausência de registro de incidentes na ata de julgamento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Juiz que indeferiu o pedido em razão de a sessão ser inteiramente gravada com disponibilização do conteúdo às partes - Decisão fundamentada - Precedente - Intervenção do juiz durante o interrogatório do réu conduzido pela Defesa - Possibilidade - Intercorrência durante os debates do Ministério Público, com o Juiz se voltando contra a Defesa - Não cabimento - Magistrado que colocou ordem na sessão plenária - Error in procedendo - Não ocorrência - Defesa que deu início à confusão - Preliminar rejeitada; Júri - Manifestação na via pública - Princípio de liberdade de expressão previsto na CF/88 - Parentes e amigos que trajavam camiseta com foto da vítima fatal pedindo «justiça, mas que permaneceram silentes na plateia - Ausência de qualquer manifestação prejudicial pela vítima sobrevivente ou por sua mãe durante suas oitivas - Defesa que não se insurgiu contra isso em plenário - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de quesitação específica sobre a tese de desistência voluntária - Falta de impugnação da Defesa no momento oportuno - Matéria preclusa - Reconhecimento de delito de tentativa de homicídio - Decisão que prejudica a tese de desistência voluntária, pois reconhecido que o crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu - Precedente - Preliminar rejeitada; Homicídios qualificados consumado e tentado - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter sido o autor dos disparos de arma de fogo contra as vítimas - Inexistência de prova a propósito da alegada legítima defesa - Não comprovação - Preservação da soberania do Tribunal do Júri; Homicídios qualificados consumado e tentado - Confissão qualificada - Consideração como circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Incidência do art. 71, parágrafo único, do CP - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao CPP, art. 472. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF.

1 - As condutas perpetradas pelo agente - furtos qualificados de mercadorias avaliadas em R$ 69,00 -, inserem-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Não restituição dos bens à vitima. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VEICULAÇÃO DE FOTO DO AUTOR DA AÇÃO COMO AUTOR DE CRIME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

10 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

11 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, FACILITAÇÃO DE ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO, TENTATIVA DE REGISTRO DE FOTO PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA, ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

A materialidade e autoria delitivas restaram consubstanciadas pelas ocorrências policiais 3079/2021/750214, 348/2022/750214, dos Laudos de Avaliação Psíquica 322106/2021, 35788/2022 e 162803/2022, pelo Laudos Periciais 177475/2023 e 10946/2024, pelas certidões de nascimento das três vítimas e pela prova oral produzida.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA -DECOTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fato de familiares chorarem e vestirem blusa com foto da vítima não se revela capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção, devendo-se observar a liberdade de manifestação prevista na Constituição da República, não havendo vedação na Lei para tais comportamentos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Configura danos morais indenizáveis a divulgação de foto íntima da autora, capturada clandestinamente e compartilhada, pelos réus, com o puro e simples intuito de tornar pública a intimidade alheia. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Dever de ressarcimento das despesas comprovadas e das cirurgias necessárias à recuperação do dano. Pensão mensal devida em razão da incapacidade parcial para o trabalho, fixado seu valor em cinqüenta por cento do salário da vitima à época dos fatos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO EM JUÍZO DE FORMA PESSOAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 226. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÕES ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO.

Cumpre destacar como já afirmado no despacho que indeferiu a liminar postulada que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/09/2023 e restou devidamente fundamentada. Segundo a denúncia, no dia 05 de maio de 2023, em Gravataí, o ora paciente em conjunção de esforços e vontades com outros elementos, sequestraram a vítima Rafael de O. R.  com o fim de obter vantagem econômica, consistente em cobrança de resgate, o qual foi exigido da também vítima Luís Fernando P. R. (pai de Rafael). O valor do resgate foi de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), pago via PIX. Na ocasião, em razão de novas dívidas contraídas com o denunciado JOCELITO, traficante de drogas, o usuário e ora vítima Rafael, foi sequestrado na via pública, sendo privado de sua liberdade e levado para a casa de Jocelito, onde ele (Jocelito) e o ora paciente o ameaçaram de morte, colocando um saco plástico em sua cabeça e lhe apontando uma arma de fogo (manuseada pelo paciente). Ato contínuo, visando à obtenção de pagamento de resgate, o paciente Kassiel e o corréu Jocelito mandaram uma foto da vítima Rafael para sua companheira, de nome Michele, a qual, por sua vez, reencaminhou para a vítima Luis Fernando (pai de Rafael). A vítima Luís Fernando, então, diante das circunstâncias e para conseguir recuperar a liberdade de seu filho, efetuou duas transferências bancárias (via PIX), sendo uma diretamente para conta em nome de Jocelito (no valor de R$ 8.000,00) e outra destinada a um “laranja” utilizado por Jocelito (no valor de R$ 15.000,00), em favor de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BONORINO – codenunciado pelo 1º fato da denúncia. Segundo consta, a vítima foi libertada, porém mesmo após as extorsões e o pagamento, a vítima  Luís Ernando continuou sendo ameaçada e coagida, tendo as extorsões prosseguido do dia 08/05/2023 a 22/06/2023, alcançando o valor total neste período de R$ 60.000,00. Segundo a denúncia, as graves ameaças consistiam em atear fogo na casa do filho da vítima, atentar contra a vida dele e queimar os netos de Luís Fernando vivos.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - CP, art. 157 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PRISÃO DO APELANTE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES ¿ REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO - CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO.

1-Conforme constou dos autos, no dia 08-abril-2021, por volta das 9h30min, a vítima caminhava pela Rua 15, Rasa, quando o apelante, conduzindo um veículo prata parou ao lado da vítima para pedir uma informação e anunciou o assalto. Alegando estar armado o apelante exigiu que a vítima entregasse a bolsa e empreendeu fuga. Dentro da bolsa da vítima havia o aparelho celular Iphone 6, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Após este fato, o apelante foi até a loja DIOGO CEL localizada no Alto da Rasa, 1 e perguntou se na loja eles efetuavam o desbloqueio do aparelho, sendo respondido que não, razão pela qual ofertou o aparelho celular Iphone 6, que havia roubado de Mariana, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), não sendo a proposta aceita pelo atendente da loja, Sr. Alexsandro Ferreira Da Costa. Durante a conversa, em um dado momento apareceu uma foto da vítima Mariana na tela de fundo do aparelho e em razão de conhecer a vítima, Alexsandro questionou o apelante sobre a pessoa da foto. Nervoso com a indagação de Alexsandro e a informação de que ele conhecia Mariana que estava na foto do fundo do celular o apelante abandonou a res e empreendeu fuga. Alexsandro contatou a vítima e efetuou a devolução do celular, momento em que consultaram as imagens de segurança da loja e Mariana imediatamente reconheceu o apelante como sendo o responsável pelo roubo, bem como reconheceu o carro que foi utilizado na empreitada criminosa. De posse das imagens do apelante, a vítima efetuou diversas postagens no Facebook, quando outras vítimas entraram em contato com Mariana informando que também haviam sido roubadas pelo ora apelante. ... (Continua)