Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri - Ausência de registro de incidentes na ata de julgamento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Juiz que indeferiu o pedido em razão de a sessão ser inteiramente gravada com disponibilização do conteúdo às partes - Decisão fundamentada - Precedente - Intervenção do juiz durante o interrogatório do réu conduzido pela Defesa - Possibilidade - Intercorrência durante os debates do Ministério Público, com o Juiz se voltando contra a Defesa - Não cabimento - Magistrado que colocou ordem na sessão plenária - Error in procedendo - Não ocorrência - Defesa que deu início à confusão - Preliminar rejeitada; Júri - Manifestação na via pública - Princípio de liberdade de expressão previsto na CF/88 - Parentes e amigos que trajavam camiseta com foto da vítima fatal pedindo «justiça, mas que permaneceram silentes na plateia - Ausência de qualquer manifestação prejudicial pela vítima sobrevivente ou por sua mãe durante suas oitivas - Defesa que não se insurgiu contra isso em plenário - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de quesitação específica sobre a tese de desistência voluntária - Falta de impugnação da Defesa no momento oportuno - Matéria preclusa - Reconhecimento de delito de tentativa de homicídio - Decisão que prejudica a tese de desistência voluntária, pois reconhecido que o crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu - Precedente - Preliminar rejeitada; Homicídios qualificados consumado e tentado - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter sido o autor dos disparos de arma de fogo contra as vítimas - Inexistência de prova a propósito da alegada legítima defesa - Não comprovação - Preservação da soberania do Tribunal do Júri; Homicídios qualificados consumado e tentado - Confissão qualificada - Consideração como circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Incidência do art. 71, parágrafo único, do CP - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena