Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VEICULAÇÃO DE FOTO DO AUTOR DA AÇÃO COMO AUTOR DE CRIME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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