forte seca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - TJCE Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o CPC/2015, art. 82 dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... (Continua)

4 - TJCE Apelação cível. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Ajuizamento de duas demandas objetivando o pagamento de indenização securitária contra seguradoras distintas. Gratuidade judiciária que não afasta o dever de pagamento da multa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«1. Em pesquisa realizada junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, o autor/apelante ajuizou a presente ação em 22/07/2016, ou seja, pouco mais de 2 meses após o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos do processo 0217152-13.2015.8.06.0001, ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a qual se pleiteava indenização securitária referente ao acidente de trânsito objeto desta ação. ... (Continua)

5 - TJCE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

«1. A pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que «a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (CF/88, art. 5º, XXXI). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Roubo a banco. Instituição financeira e transportadora de valores (carro-Forte). Transferência de malotes com vultosos valores em meio à via pública. Troca de tiros entre assaltantes e vigilantes do carro-Forte. Autora transeunte atingida acidentalmente. Responsabilidade civil objetiva. Risco das atividades econômicas. Dever de indenizar configurado. Paraplegia. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso concreto. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em diversas situações, o roubo, mediante uso de arma de fogo, é tido como fato de terceiro equiparável à força maior, configurando fortuito externo, excluindo, em tais casos, o dever de indenizar, por ser fato inevitável e irresistível.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. COLETA E TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para excluí-las da responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, no período posterior a 01/8/2013 até a rescisão do contrato. No tocante à CEF - ente público -, o STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. Não bastasse, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Ocorre que, na hipótese, não constou do acórdão regional que a reclamada CEF foi omissa na referida fiscalização, motivo pelo qual deve ser mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária da referida reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, embora por fundamento diverso, qual seja, o não atendimento do item V da Súmula 331/STJ. Por outro lado, em relação às reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que as particularidades da prestação de serviços de coleta e transporte de valores em favor de diversas empresas não permitem a caracterização da responsabilidade subsidiária, não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação forte do castelo. Pretensão de trancamento da ação penal. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288 alegação de inépcia da denúncia. Descabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 41 constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. C o n t r a t o d e c o m p r a e V e n d a d e s a f r a f u t u r a. Inadimplemento. Grave seca. Teoria da imprevisão. Aplicação. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Teoria da... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante. Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rescisão de contrato. Compra e venda de safra de soja. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Caso fortuito ou força maior. Riscos por conta do vendedor. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Períodos de seca ou estiagem não são considerados fatos extraordinários. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 273, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave relativamente recente. Anotação na origem de alta periculosidade. « integrante da milícia da praça seca, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, em cargo de chefia « (fl. 30). Negativa da benesse a quo sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

15 - TJSP Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Redação antiga, vigente à época dos fatos). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inviabilidade. Fato típico adequadamente descrito. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41.

1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Requerimento apresentado na véspera da sessão. Forte gripe. Ausência de atestado médico. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Indenização. Pensão mensal. Trabalhador rural em lavoura na Bahia e, em épocas de seca, em São Paulo. Ausência de vínculo empregatício. Manutenção do valor arbitrado na sentença para a pensão mensal, afastada, porém a incidência de 13º salário e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento de prestações vincendas. Súmula 313/STJ. Determinação de pagamento dos atrasados de uma só vez. Recursos desprovidos quanto ao tema.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.

«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.

Não há dúvidas de que o réu Caio é parte legítima, considerando que restou incontroversa a sua condição de proprietário do caminhão Ford/Cargo 1317E, placa DBN-5971, à época dos fatos. 2. Dadas as peculiaridades do acidente, em que se constatou que a peça do caminhão se soltou e, imediatamente, atingiu o veículo do autor, não há como se falar em responsabilidade da concessionária que administra a rodovia. 3. Tampouco pode se falar em legitimidade passiva da ré Forte Engenharia apenas pelo fato de o veículo envolvido no acidente possuir sinal distintivo com o nome da empresa. E a apuração da suposta confusão patrimonial entre a empresa e o réu Caio deve ser feita no âmbito de incidente próprio, em momento oportuno e se necessário, considerando que a matéria não constou da petição inicial. Dito isso, não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em exame. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, «a e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge a ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável às ações pessoais. Isso porque, em primeiro lugar, tal hipótese é excepcionada de maneira expressa pela lei. E, em segundo lugar, porque aplicar às hipóteses de pedido de indenização formulado por tripulante, o mesmo prazo prescricional estabelecido pela lei apenas para o passageiro da aeronave, implicaria promover interpretação extensiva em matéria de prescrição, o que não é possível fazer conforme autorizada doutrina.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

23 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita. Insuficiência. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inexistência de elementos concretos indicativos da flagrância. Ausência de voluntariedade na autorização. Forte aparato policial com caráter nitidamente intimidador. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal. Absolvição. Ordem concedida.

1 - No julgamento do RHC 158.580/BA, Relator o Ministro ROGERIO SCHIETTI (DJe 25/4/2022), esta Turma fixou entendimento de que devem ser apresentados elementos concretos para que se proceda à busca pessoal, tendo em vista que não basta a informação de que o indivíduo estava em «atitude suspeita sem que haja a descrição de mínimos elementos acerca da sua conduta, os quais ensejariam a abordagem policial. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de vícios no acórdão. Rediscussão de temas já decididos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação dos arts. 1º, 2º, I e parágrafo único; e 5º da lein. 9.296/1996; 155 e 157, ambos do CPP. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011.4.05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.

1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (Procedimento Criminal Diverso 0005101-15.2011.4.05.8000) ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO DIA 31.12.2020. FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, §3º, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO, NO DIA 03.01.2021, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 24 HORAS, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 362, IV DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

28 - TJSC Embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Acórdão que afastou por maioria preliminar de nulidade processual. Uso de algemas durante instrução e julgamento. Alegada inexistência de justificativa para a utilização do equipamento, forte na Súmula 11/STF. Ausência de impugnação imediata da defesa a respeito da matéria, nos termos do CPP, art. 571, II e VIII. Assunto não abordado sequer em alegações finais. Questão preclusa. Prejuízo para o acusado, ademais, não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Relator vencido apenas quanto à preambular. Condenação mantida no mérito por unanimidade, com base no conjunto probatório existente. Embargos rejeitados.

«Tese - A nulidade decorrente do uso de algemas pelo réu em ato da instrução do processo, sem decisão fundamentada, deve ser arguida imediatamente sob pena de preclusão.... (Continua)

29 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA DE PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 121, § 2º, S I, IV, VI, ESTE N/F DO § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (FORTE SENTIMENTO ABJETO DE POSSE) POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA O RÉU PRONUNCIADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo membro do Parquet, contra a sentença prolatada em 12.12.2023 a qual pronunciou o acusado Walysson Alves dos Santos, pela infração tipificada no artigo 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI, parágrafo 2º-A, I, do CP, afastando a qualificadora do motivo torpe (inc. I, § 2º, art. 121, C.P.), por entender pela ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ENVOLVENDO MENOR - PESAGEM DE 986G DE CANNABIS SATIVA L. E 11,2G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 77) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 17 E 42) - POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE INSERE O APELANTE NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGA A AUTORIA DELITIVA - ADOLESCENTE QUE, PERANTE O JUÍZO MENORISTA, ADMITIU QUE INTEGRAVA O TRÁFICO NA FUNÇÃO DE «VAPOR E QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À TRAFICÂNCIA, PORÉM NÃO MENCIONA O APELANTE (PD 214), NO

31 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Conjunto probatório suficiente. Réu pulou muro razoavelmente alto da casa da vítima para furtar bens ali existentes. Chamamento da polícia e prisão em flagrante. Depoimento da vítima seguro. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa. Necessidade. Dosimetria da pena redimensionada. Aplicabilidade do regime inicial semiaberto. Necessidade. Réu, indivíduo com forte inclinação ao crime e que demonstrou não possuir autodisciplina, não permitindo seja outra a conclusão a ser adotada. Preliminar prejudicada. Mandado de prisão expedido. Recurso Ministerial provido e parcial provimento ao recurso da defesa.

32 - TJSP Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa especializada em roubo a carro-forte. CP, art. 288. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP, art. 155. Violação. Inocorrência. Informações colhidas em inquérito policial e corroboradas por outros elementos na fase judicial. Submissão ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Arts. 261 e 370, § 1º, do CPP. Violação não configurada. Participação em interrogatório de corréu. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«I - A exordial acusatória apresenta narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Ademais, importante registrar que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que a defesa suscitou a inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (1Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, I e parágrafo único; e Lei 9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 155 e CPP, art. 157. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011/4/05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.

«1 - O Parecer da Procuradoria-Geral da República destacou que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (procedimento criminal diverso 0005101-15.2011/4/05.8000). ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Incidente de remoção de inventariante - Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Embargos rejeitados - Recurso Especial - Determinação de prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento - Reapreciação, conforme determinação do STJ - Insurgência do autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, sua irmã - Pleito para que o próprio agravante seja nomeado inventariante - Parcial cabimento - Particularidades do caso concreto que recomendam a nomeação de inventariante dativo a fim de assegurar a eficiente gestão do patrimônio, dada a forte litigiosidade e conflito de interesses entre as partes - Decisão reformada - RECURSO REAPRECIADO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em REsp. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência de nulidade do acórdão dos aclaratórios por violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. A legitimidade da união não foi apreciada no acórdão recorrido, forte na ocorrência de preclusão, por se tratar de matéria já transitada em julgado. Fundamento irrecorrido e suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. O dissídio interpretativo não foi demonstrado, porquanto foi deixado de realizar o cotejo analítico, não bastando, para tal fim, a mera transcrição de ementas. Agravo interno do ente republicano desprovido.

1 - Preliminarmente, observa-se que o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos, motivo pelo qual não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação do art. 535, II do Código Fux. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOTEL. FORTE IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE SUAS ATIVIDADES E FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE NA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO ORIGINARIAMENTE ACORDADAS. REVISÃO TEMPORÁRIA. FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA DEFINIÇÃO DE DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Demanda em que pretendeu o autor, que é hotel situado no Município de Cabo Frio, a revisão do montante cobrado pela ré a título de demanda ativa contratada. 2. Argumenta que, em razão dos vários atos normativos decretados pelo Poder Público por conta da pandemia de COVID-19, teve reduzidos sua capacidade de atuação e seu faturamento, com impacto em sua atividade de hospedagem, e, também, comercial, tendo tido, inclusive, que suspender os contratos de trabalho com seus colaboradores. 3. Planilha apresentada pelo autor, firmada por Contador, que dá conta de que seu faturamento, que no mês de janeiro de 2020 era de mais de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), chegou a zero a partir de abril do mesmo ano, o que se repetiu no mês seguinte. 4. Presença dos requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão, pois o contrato em comento é de trato sucessivo e houve, efetivamente, um fato imprevisível e extraordinário, que não está dentro dos riscos próprios da contratação, que gerou excessiva onerosidade na manutenção das suas cláusulas, como originariamente acordadas. 5. Acerto da R. Sentença, que acolheu a pretensão do autor de que as faturas passassem a vir com base no consumo medido, afastada a demanda contratada. 6. Necessidade, contudo, de fixação de limite temporal, para que as partes tenham alguma previsão de até quando serão excepcionadas as cláusulas contratuais. 7. Apesar da existência, hoje, de vasto arcabouço normativo para tratar das questões atinentes à pandemia de COVID-19 e das medidas de urgência necessárias à sua contenção, como é o caso da Lei 13.979/2020, do Decreto Estadual 47.428, de 29 de dezembro de 2020 e do Decreto 47.765, de 16 de setembro de 2021, há que se observar, de forma detida, os Decretos emitidos pelo Município de Cabo Frio. E isso porque, em conformidade com o CR, art. 30, I, é dos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do fechamento ou limitação das atividades de hotéis e hospedarias, que depende diretamente da variação do número de infectados naquela localidade específica. 8. Aplicação, na hipótese, do Decreto 6.675, publicado em 15/10/2021, o qual, em seu art. 45, liberou os meios de hospedagem para funcionamento com 100% (cem por cento) da sua capacidade. 9. Provimento parcial de ambos os recursos para que seja retomada a cobrança com base na demanda contratada no dia seguinte à publicação do Decreto Municipal 6.675/2021, ou seja, a partir de 16/10/2021, mantida, no mais, a R. Sentença.... (Continua)

39 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de reforma do «decisum por entender que os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos. Possibilidade. Sentenciada com personalidade positiva e que já atingiu mais de 1/6 da pena. Registros contrários à progressão de regime e divergências nos pareceres. Julgador não se vincula aos pereceres técnicos, podendo acolhê-los ou não. Não se pode exigir do agente preso, em regime fechado, seja ele um modelo de personalidade. Quem está no presídio, fechado, não é diferente, sofre a influência do meio. Sem a sensibilidade do Julgador, para confirmar esta notável e forte realidade, nenhum preso poderia ser considerado apto à progressão de regime prisional. Recurso provido.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGUIÇÃO DA EMPRESA RÉ DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO PARA REPUTAR VÁLIDA A CITAÇÃO E A DECISÃO QUE DECRETARA A REVELIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ É PESSOA JURÍDICA E QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEU ENDEREÇO, POR FUNCIONÁRIO QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA VIOLA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO PLENO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, PARA QUE SE SUSTENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO, É INDISPENSÁVEL QUE O FUNCIONÁRIO QUE RECEBER A CITAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE SUBORDINADO À PESSOA JURÍDICA CITANDA, SOB PENA DE QUALQUER INDIVÍDUO, EM RAZÃO DE UM EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SER CONSIDERADO APTO A RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA COM A QUAL NÃO MANTENHA QUALQUER VÍNCULO, SENDO CERTO QUE A LICENCIANTE/FRANQUEADORA E LICENCIADA/FRANQUIA SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTANTES E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIANTE DA DIFICULDADE DE A EMPRESA RÉ SER CITADA, NA PETIÇÃO DE FLS. 83 A EMPRESA AUTORA REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, PELO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP 22 99900-1420, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 88. CERTIDÃO DE ÍNDICE 000096 EM QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO SE CONSEGUIU CITAR A EMPRESA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. EM PETIÇÃO DE FLS. 100/101, A EMPRESA AUTORA REQUEREU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA RÉ NA RUA GUANABARA, 18, LETRA B, JARDIM OLINDA, CABO FRIO/RJ - ONDE FUNCIONA A EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TRAZENDO AOS AUTOS AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 80/81, QUE COMPROVAM A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, SRA. JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, NAQUELE ENDEREÇO, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 105, COM RESULTADO TAMBÉM NEGATIVO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EMPRESA AUTORA (FLS. 119/130) QUE COMPROVAM O ESTABELECIMENTO DA LOJA AÇAÍ DO FORTE NA RUA TREZE DE NOVEMBRO, 301, CENTRO, CABO FRIO-RJ, PEDINDO A CITAÇÃO DA RÉ NESSE ENDEREÇO, O QUE RESULTOU NA CERTIDÃO POSITIVA DE FLS. 148. NO DESPACHO DE FLS. 170, FOI ENTÃO DECRETADA A REVELIA DA RÉ NO DIA 08/11/2023. SÓ ENTÃO, A EMPRESA RÉ VEIO AOS AUTOS, NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192, ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE «EM QUE PESE A CERTIDÃO POSITIVA, FOI RECEBIDA POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE, A SRª ANA BELA VIEGAS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O 175.217.517-44, QUE APARENTEMENTE É FUNCIONÁRIA DE UMA FRANQUIA, E NÃO DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, ORA RÉ; FL. 154, SENDO CERTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, APENAS TENDO JUNTADO DOCUMENTOS QUE, A SEU VER, COMPROVARIAM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 (NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000239 JUNTOU OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 11/03/2021, 13/10/2022, E 13/03/2023), SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DOS BOLETOS BANCÁRIOS DE ÍNDICE 000200 CORRESPONDE À MATRIZ DA RÉ INDICADO ÀS FLS. 18. RUA DAS ORQUÍDEAS, 53, NOVO PORTINHO, MESMO ENDEREÇO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU EM VÃO, POR VÁRIAS VEZES, CITAR A RÉ. NO PRESENTE AGRAVO, A EMPRESA RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FRANQUIA DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, CONCEDENDO LICENCIAMENTO COM PERMISSÃO DE USO DA MARCA AÇAÍ DO FORTE PARA LUCIANA DA SILVA LOBO NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, (AÇAÍ DO FORTE), CENTRO, CABO FRIO, COM VALIDADE A PARTIR DE 14/02/2022. AO QUE PARECE, REALMENTE O ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI FINALMENTE CITADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 É ONDE SE LOCALIZA A FRANQUEADA LUCIANA DA SILVA LOBO DESDE 14/02/2022. TODAVIA, PELO QUE SE OBSERVA DAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS ESMIUÇADAS ACIMA, A AUTORA TENTA, DESDE 31/03/2022 (FLS. 62), CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, SENDO CERTO QUE, NO CONTRATO DE FRANQUIA TRAZIDO PELA RÉ/AGRAVANTE (ÍNDICE 000007, ANEXO 1), O ENDEREÇO DA EMPRESA FRANQUEADORA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA (RUA GUANABARA, 18 LETRA B - CEP: 28911-100 - JARDIM OLINDA - CABO FRIO - RJ) É O MESMO EM QUE, INSISTENTEMENTE, SE TENTOU CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, COMO SE VÊ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 75 E 115, O QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DA RÉ DE EVITAR A CITAÇÃO. ADEMAIS, NO CONTRATO SOCIAL DE ÍNDICE 000119, DATADO DE 13/11/2019, TRAZIDO PELO RÉU, CONSTA A RUA TREZE DE NOVEMBRO 301 (ENDEREÇO DA CITAÇÃO POSITIVA DE FLS. 148) COMO FILIAL DA EMPRESA RÉ, SENDO CERTO QUE A EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTOU QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 148, A CITAÇÃO FOI RECEBIDA SEM RESSALVAS NO ENDEREÇO DA UNIDADE AÇAÍ DO FORTE DA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, RAZÃO PELA QUAL, PELO MENOS NESSA ANÁLISE PRELIMINAR, A CITAÇÃO HAVIDA DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA, MERECENDO O FEITO PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública para obter judicialmente reforma de escola pública. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que encontra forte arrimo jurisprudencial deste STJ, em consonância com o decidido pelo STF no tema 220 da repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016). Ausência de demonstração na peça recursal interna de que as matérias onde se entendeu ausente o prequestionamento teriam sido discutidas e decididas pela corte de origem. Cabimento de imposição de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Montante que deve ser contrastado com a obrigação que pretende assegurar seu cumprimento e não apenas quanto ao seu valor nominal. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

1 - O pretendido afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ a determinado caso demanda que a parte agravante aponte a existência de precedentes recentes ou posteriores aos indicados como paradigmas, em sentido contrário, ou, ainda, que tais paradigmas digam respeito a matéria diversa daquela discutida no presente caso, hipóteses diversas da apresentada pela parte agravante. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais civis que, em cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, encontram-no na residência da namorada. Réu que é preso e autoriza que seu veículo seja revistado, oportunidade em que os policiais localizam duas munições íntegras, calibre .380. Busca e apreensão realizada em seguida, em dois endereços, que resulta infrutífera. Prova forte. Relatos dos policiais civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade do apelante pelos fatos. Acusado que confirma, em juízo, ter autorizado a revista em seu veículo. Ilicitude da diligência não demonstrada. Negativa do acusado isolada. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto não impugnados. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 14.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM INCONTESTES. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3) PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP. O §1º DO CP, art. 121 ELENCA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM QUESTÃO. NÃO BASTA A EMOÇÃO PURA E SIMPLES. O TEXTO LEGAL EXIGE OUTROS REQUISITOS, DENTRE ELES, QUE O CRIME SEJA PRATICADO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO A VÍTIMA. «IN CASU, A FORTE EMOÇÃO NÃO FOI IMEDIATA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE LINCOLN TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA PLANEJAR E EXECUTAR O DELITO. POR TAIS MOTIVOS, A FRAÇÃO DE 1/6, APLICADA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO, DEVE SER MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

44 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de anulação da decisão de pronúncia. Alegação de incompatibilidade das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Improcedência. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sustentada ausência de fundamentação da pronúncia. Não ocorrência. Decisão baseada em laudos e depoimentos testemunhais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de linguagem. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Considerações incisivas a respeito da autoria. Utilização das expressões «fora de dúvida, «forte contexto probatório e «farta prova técnica e testemunhal colhida em sentido contrário. Invasão da competência do conselho de sentença configurada. Reconhecimento da nulidade que ensejará a repetição do ato processual e o consequente excesso de prazo da prisão. Relaxamento da custódia. Necessidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas. Ademais, as qualificadoras só podem ser descartadas na pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, ao risco de se invadir a competência do Conselho de Sentença. Precedente. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, AGINDO COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS IMPUTÁVEIS, TRAZIA CONSIGO E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, A) 276,55 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 199 SACOS PLÁSTICOS, DESTES, 172 UNIDADES OSTENTAM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA, «MEELHOR DE FRB, «C.V, «PÓ $20 E A GRAVURA DA BANDEIRA INGLESA; 14 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «PÓ DE R$50, A GRAVURA DA BANDEIRA COLOMBIANA E A CARICATURA DE PABLO ESCOBAR; E, 13 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA, «MELHOR DE FRB, «C.V, «PÓ $10 E A GRAVURA DA BANDEIRA INGRESSA; BEM COMO B) 50,4 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS NA FORMA DE 05 TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO INCOLOR, DESTES, 02 UNIDADES OSTENTANDO ETIQUETA COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «A FORTE 25 E 03 UNIDADES COM ETIQUETA CONTENDO AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «A FORTE 50 E «GESTÃO INTELIGENTE, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 74,00 EM ESPÉCIE E UM CELULAR. PRETENSÃO DEFENSIVA PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O JOVEM DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 27), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (ID. 88), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE, SETE MESES APÓS SER APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0000715-23.2023.8.19.0037), RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A DOIS IMPUTÁVEIS E NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO («CPX TERRA NOVA, «C.V, «PÓ $20, «TERRA NOVA, «PÓ DE R$50, «CPX TERRA NOVA, «MELHOR DE FRB, «PÓ $10, «A FORTE 25 E «GESTÃO INTELIGENTE". MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 16KG (DEZESSEIS) QUILOS DE ERVA SECA PRENSADA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 25 (VINTE E CINCO) TABLETES EMBALADOS EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E ENVOLVIDOS POR FITA MARROM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS MALAS PELO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. APELADO CONFIRMA ESTAR NA POSSE DAS DUAS MALAS, ENTRETANTO, NEGA TER CIÊNCIA DO MATERIAL ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR. VERSÃO QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, SENDO INVEROSSÍMIL E FANTASIOSA. O RÉU TENTA FAZER CRER QUE ESTARIA EM UM BAR COMENTANDO SOBRE SEU DESEJO DE VIAJAR PARA O ESTADO DA PARAÍBA PARA QUE PUDESSE CUIDAR DE SUA TIA E QUE UMA PESSOA DE NOME ANDRÉ, QUE APENAS CONHECIA DE VISTA, SE SENSIBILIZOU COM O QUE OUVIU E SE OFERECEU PARA PAGAR SUA PASSAGEM, SENDO QUE, EM TROCA, DEVERIA LEVAR DUAS MALAS COM PERTENCES PESSOAIS PARA ENTREGAR A UMA IRMÃ. NÃO PARECE CRÍVEL QUE ALGUÉM EMBARCARIA EM UM COLETIVO NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA, COM DUAS MALAS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS DE UMA PESSOA QUE CONHECIA APENAS DE VISTA, COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM SABER EXATAMENTE O QUE ESTARIA TRANSPORTANDO E MUITO MENOS QUE ALGUÉM CONFIARIA DUAS MALAS COM EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (16 QUILOS), DE CONSIDERÁVEL VALOR PARA UM DESCONHECIDO SEM LHE REVELAR O QUE ESTARIA SENDO TRANSPORTADO, ALERTANDO-O ACERCA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA QUE TÃO VALIOSA CARGA CHEGASSE AO DESTINO SEM SER INTERCEPTADA POR POLICIAIS. AGENTE DA LEI RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM RELATOU O INDISFARÇÁVEL NERVOSISMO DO APELADO AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, ESCLARECENDO, AINDA, QUE AS MALAS EXALAVAM FORTE ODOR DE MACONHA. RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO, SEJA PELO NERVOSISMO APRESENTADO QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, SEJA PELO FORTE ODOR QUE EXALAVA DAS MALAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, ACRESCENTANDO QUE A QUANTIDADE DE DROGAS SERÁ PONDERADA, TÃO SOMENTE, NA ÚLTIMA FASE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE APENAS A QUANTIDADE DE DROGA NÃO SE PRESTA A AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICA-SE O REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, SENDO A REPRIMENDA REDUZIDA EM 1/6, ANTE A VULTUOSA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA, ALCANÇANDO 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. DESCABIDAS A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, NA FORMA DO art. 44, I E art. 77, AMBOS DO CP. POR FIM, O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PROVA DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM NOME DA APELANTE, É BEM SUBRROGADO, POR TER SIDO ADQUIRIDO APÓS ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO GENITOR DA AUTORA, QUE RECEBEU O NUMERÁRIO FRUTO DA VENDA EM CONTA-CORRENTE -

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AVISO TJ 195/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONQUANTO SE TRATE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO AGIU, COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA FORTE CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM TELA, A SER DIRIMIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O RECONHECIMENTO DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.