forte seca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA E MANTIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSÁVEIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. 4. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E INCLUSIVE OUTROS PRODUTORES LOCAIS. ARGUIÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA DA AUTORA FOI ATINGIDA POR SECA QUANDO JÁ EM ESTÁGIO FENOLÓGICO «V3. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. - ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. - PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. - RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA. - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA COBERTURA BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE, ISTO É, ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA FOI ATINGIDA POR SECA QUANDO JÁ EM ESTÁGIO FENOLÓGICO REPRODUTIVO «R1/R2. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E OUTROS PRODUTORES LOCAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AUTOR QUE APRESENTOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E HISTÓRICO DE CÁLCULO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDICA FÓRMULA PARA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA COBERTURA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ASSERTIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA PELO IPCA. ÍNDICE ADOTADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE, ISTO É, ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA FOI ATINGIDA POR SECA QUANDO JÁ EM ESTÁGIO FENOLÓGICO REPRODUTIVO «R1. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E OUTROS PRODUTORES LOCAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ARGUIÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELA SEGURADA E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA A AUTORA DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE JUNTOU O DOCUMENTO EMITIDO JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

8 - TJCE Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o CPC/2015, art. 82 dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... (Continua)

9 - TJCE Apelação cível. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Ajuizamento de duas demandas objetivando o pagamento de indenização securitária contra seguradoras distintas. Gratuidade judiciária que não afasta o dever de pagamento da multa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«1. Em pesquisa realizada junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, o autor/apelante ajuizou a presente ação em 22/07/2016, ou seja, pouco mais de 2 meses após o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos do processo 0217152-13.2015.8.06.0001, ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a qual se pleiteava indenização securitária referente ao acidente de trânsito objeto desta ação. ... (Continua)

10 - TJCE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

«1. A pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que «a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (CF/88, art. 5º, XXXI). ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR EVENTO DE SECA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização securitária e danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 411.954,85, com correção e juros, e estabelecendo a sucumbência recíproca das partes. A seguradora argumenta que a perda da safra se deu por manejo inadequado e presença de ervas daninhas, contestando a cobertura do seguro para o evento de seca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor em razão da ocorrência de evento de seca, considerando as alegações de manejo inadequado e presença de ervas daninhas que teriam afetado a produtividade da lavoura.III. Razões de decidir3. A seguradora não apresentou argumentos suficientes para contestar o laudo pericial que confirmou o direito à indenização.4. O laudo pericial demonstrou que a principal causa da morte das plantas foi o déficit hídrico, e não o manejo inadequado ou a presença de ervas daninhas.5. A sentença foi mantida em sua integralidade, pois a seguradora não conseguiu refutar as conclusões do perito judicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a análise técnica e imparcial do laudo pericial é essencial para a comprovação do direito à indenização, sendo insuficientes argumentos unilaterais da seguradora que não contraponham as conclusões periciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 30, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0053460-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SECA. FALHA DE ESTANDE. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) saber se é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova ao caso em concreto; (iii) saber se negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora é legítima; e (iv) saber se os consectários legais foram corretamente fixados.III. Razões de decidir 3. Não prospera o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois verifica-se na sentença a solução integral à lide posta em exame e as razões que deram base a tal resultado. 4. A discussão sobre a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova não é pertinente, pois esses pontos já foram abordados, resultando na preclusão consumativa.5. A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois não há prova de que a falha de estande se deu porque houve inadequada condução da cultura pelo segurado. 6. O valor da indenização complementar deve ser apurado, em liquidação de sentença, respeitando os limites da apólice e os valores já pagos pela via administrativa. 7. A correção monetária e os juros de mora da indenização securitária devem ser aplicados conforme pactuado no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo 8. Apelação cível, em parte, conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 373, II e 489, § 1º; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/3/2019; STF, HC 76.420/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14.8.98; STJ, EDcl na APn 841/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 26/2/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003792-06.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001016-47.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Roubo a banco. Instituição financeira e transportadora de valores (carro-Forte). Transferência de malotes com vultosos valores em meio à via pública. Troca de tiros entre assaltantes e vigilantes do carro-Forte. Autora transeunte atingida acidentalmente. Responsabilidade civil objetiva. Risco das atividades econômicas. Dever de indenizar configurado. Paraplegia. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso concreto. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em diversas situações, o roubo, mediante uso de arma de fogo, é tido como fato de terceiro equiparável à força maior, configurando fortuito externo, excluindo, em tais casos, o dever de indenizar, por ser fato inevitável e irresistível.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. COLETA E TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para excluí-las da responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, no período posterior a 01/8/2013 até a rescisão do contrato. No tocante à CEF - ente público -, o STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. Não bastasse, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Ocorre que, na hipótese, não constou do acórdão regional que a reclamada CEF foi omissa na referida fiscalização, motivo pelo qual deve ser mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária da referida reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, embora por fundamento diverso, qual seja, o não atendimento do item V da Súmula 331/STJ. Por outro lado, em relação às reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que as particularidades da prestação de serviços de coleta e transporte de valores em favor de diversas empresas não permitem a caracterização da responsabilidade subsidiária, não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. INAPLICABILIDADE DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. ATIVIDADE DE SEGURO QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. CDC, art. 101, I.2. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO E PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO APRESENTADO PELO REQUERENTE BASEADO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPUGNAÇÃO PELA RÉ GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.2. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO.3. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL POR FORÇA DO APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E QUE SOFREU DANOS POR CAUSA DO EVENTO COBERTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM.5. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação forte do castelo. Pretensão de trancamento da ação penal. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288 alegação de inépcia da denúncia. Descabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 41 constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO NA LAVOURA DE SOJA. SECA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA PARTE AUTORA. DEMORA NA VISTORIA. CULPA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. COBERTURA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes, mantendo na íntegra a r. sentença de origem. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)