Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA E MANTIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSÁVEIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. 4. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E INCLUSIVE OUTROS PRODUTORES LOCAIS. ARGUIÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA DA AUTORA FOI ATINGIDA POR SECA QUANDO JÁ EM ESTÁGIO FENOLÓGICO «V3. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.