Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. INAPLICABILIDADE DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. ATIVIDADE DE SEGURO QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. CDC, art. 101, I.2. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO E PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO APRESENTADO PELO REQUERENTE BASEADO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPUGNAÇÃO PELA RÉ GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.