Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DE APELAÇÃO 01 DA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELA AUTORA SEM QUALQUER RESSALVA. LAUDO QUE SE LIMITA A DAR CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS À SEGURADA. ASSINATURA QUE NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL COM DESCONTO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA QUE ACARRETOU APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDIGITADA ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME SUA INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTARÁ EM SITUAÇÃO MAIS DESVANTAJOSA A AUTORA/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.