Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA COBERTURA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ASSERTIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA PELO IPCA. ÍNDICE ADOTADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE, ISTO É, ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A LAVOURA FOI ATINGIDA POR SECA QUANDO JÁ EM ESTÁGIO FENOLÓGICO REPRODUTIVO «R1. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E OUTROS PRODUTORES LOCAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ARGUIÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELA SEGURADA E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA A AUTORA DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE JUNTOU O DOCUMENTO EMITIDO JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.