Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. - ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. - PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. - RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA. - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.