falsidade do registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.

«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS Litispendência. Ação declaratória de sociedade de fato cumulada com petição de herança. Ação incidental, ajuizada pelos réus, argüindo a falsidade do registro de nascimento do autor. Tramitação de anterior demanda, autônoma, anulatória deste assento. Litispendência configurada. Ação incidental incabível, ressalvada a discussão do tema na instrução do processo. (Considerações doutrinárias).

3 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.

«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, mas o filho com registro completo tem interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

4 - TJMG Ação negatória de paternidade. Demanda de filho, regularmente registrado, renegando o pai, marido da mãe na constância do casamento. Alegação de que havia separação de fato do casal, embora vivessem sob o mesmo teto. Escritura pública do pai confessando a falsidade do registro. Argüições insuficientes. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 340, CCB/1916, art. 341, CCB/1916, art. 343 e CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 348, Inaplicável.

5 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

6 - STJ Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.

CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prazo prescrição. Inexistência de prazo decadencial, mesmo antes da CF/88. Precedente da Segunda Seção. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. ECA, art. 27.

«A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. (...) No que tange à alegada violação dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CCB/1916 e 27 do ECA e ao dissídio pretoriano, o recorrente afirma a decadência do direito da recorrida, tendo em vista o decurso do prazo para impugnar o reconhecimento da paternidade antes da vigência da CF/88.
Todavia, a col. 2ª Seção desta Corte pacificou recentemente entendimento no sentido de que a aplicação dos arts. 178, § 9º, VI, e 362, CC/1916, refere-se apenas à hipótese de reconhecimento de filho natural - isto é, a ação que impugna, sem necessário fundamento de falsidade, o reconhecimento de prole nascida fora do casamento -, e não às demandas que pretendem comprovar a falsidade ideológica de registro, seja de filhos legitimados, seja dos legítimos (EREsp 237.553/RO, relator para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/02/2003).
Dessarte, a ação de investigação de paternidade que pretende provar a falsidade ideológica de registro não tem prazo decadencial, ainda antes da vigência da atual Carta Magna, tendo em vista inaplicabilidade dos aludidos dispositivos da Lei Civil ao caso em comento. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes já seguindo a orientação firmada pela col. 2ª Seção: ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

10 - STJ Família. Registro público. Ação de investigação de paternidade proposta por quem tem em seu registro civil de nascimento a declaração de ser filho legítimo, não havendo contestação do pai registral. Possibilidade jurídica do pedido, independentemente de prévia anulação do registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI. CCB/1916, art. 362. Lei 6.015/1973, art. 113.

«A falsidade do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PAI REGISTRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do CCB, art. 1.604. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Retificação. Descabimento. Pai registral. Vício. Não comprovação. Dna. Recusa. Presunção. Não configuração. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil. Vício de consentimento do pai registral que não se verifica na hipótese. Recusa da genitora da investigada em submetê-la à perícia genética não acarreta presunção de paternidade.

«1. Consoante o que preconiza o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Reconheço a força dos precedentes. Acompanhei o Senhor Ministro Waldemar Zveiter e o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro nos dois precedentes desta Turma antes mencionados. No primeiro, a autora era consorte do alegado pai da ré, estando separada há muito tempo do cônjuge, vivendo no Rio de Janeiro, pretendendo habilitar-se a receber pensão; no segundo, o autor da ação alega ser o verdadeiro pai. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.

«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira, de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e anulatório do registro civil. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 

O RECONHECIMENTO DE FILHO É ATO IRREVOGÁVEL, SEGUNDO PRECONIZA a Lei 8.560/92, art. 1º E OS arts. 1.609 E 1.610, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE O MERO ARREPENDIMENTO QUANTO AO ATO VOLUNTARIAMENTE PRATICADO NÃO SERVE PARA DESCONSTITUÍ-LO.   ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor com vistas à declaração de inexistência de paternidade biológica e anulação do registro de nascimento; ou, à determinação de realização do exame de DNA. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO SE SUJEITAM A SIMPLES TRANSAÇÃO - ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A MENOR E O PAI REGISTRAL -NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do CC/2002. ... (Continua)