Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PAI REGISTRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do CCB, art. 1.604. ... (Continua)