Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 

O RECONHECIMENTO DE FILHO É ATO IRREVOGÁVEL, SEGUNDO PRECONIZA a Lei 8.560/92, art. 1º E OS arts. 1.609 E 1.610, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE O MERO ARREPENDIMENTO QUANTO AO ATO VOLUNTARIAMENTE PRATICADO NÃO SERVE PARA DESCONSTITUÍ-LO.   ... (Continua)