Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1800

1 - TJMG Ação negatória de paternidade. Demanda de filho, regularmente registrado, renegando o pai, marido da mãe na constância do casamento. Alegação de que havia separação de fato do casal, embora vivessem sob o mesmo teto. Escritura pública do pai confessando a falsidade do registro. Argüições insuficientes. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 340, CCB/1916, art. 341, CCB/1916, art. 343 e CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 348, Inaplicável.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML