falecimento do irmao do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falecimento do irmão do autor, servidor estadual atuando como subdiretor de segurança da ALERJ, atingido por disparo de arma de fogo provocado por outro servidor público. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a omissão do diretor de segurança em impedir o manuseio da arma, fixando a indenização por danos morais em R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Adequação do valor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

3 - TJSP Direito Constitucional e Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão por morte de servidora para companheiro. Remessa necessária improvida.

4 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PARA BUSCAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO FALECIMENTO DE SEGURADA, CONTRATANTE DO PRODUTO FORNECIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DEVIDO A DOENÇA PREEXISTENTE DO CONHECIMENTO DO SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, O CONTRATO DE SEGURO É AQUELE EM QUE UMA DAS PARTES SE OBRIGA PARA COM A OUTRA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO, A INDENIZÁ-LA DO PREJUÍZO RESULTANTE DE RISCOS FUTUROS, PREVISTOS NO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 757). DESSE MODO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VERACIDADE, O SEGURADO E O SEGURADOR DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES EXATAS QUE IRÃO INFLUENCIAR DIRETAMENTE NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E NA AVALIAÇÃO DO RISCO, SENDO VEDADA A EMISSÃO DE DECLARAÇÕES INVERÍDICAS OU A OMISSÃO DE DADOS RELEVANTES, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA, DE ACORDO COM OS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DE A SEGURADA SER PORTADORA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DA QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O CONHECIMENTO DA SEGURADA, QUE SOFRIA DE QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL. HISTÓRICO MÉDICO QUE ATESTA QUE A SEGURADA FAZIA HEMODIÁLISE, 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, DESDE SETEMBRO DE 2017. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16.11.2018. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O RISCO TENDO EM CONTA DOENÇAS PREEXISTENTES DO CONHECIMENTO DO SEGURADO, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido de compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida. Falecimento da segurada.

10 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL DO RÉU DE PRESTAR CONTAS AO AUTOR. APELO DO AUTOR, REAFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTAR EM JUÍZO, VEZ QUE NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE SUA IRMÃ, REGINA CÉLIA, O RÉU, SEU SOBRINHO, MANTINHA EM SEU PODER CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DE SUA IRMÃ, E TIA DO RÉU, REGINA CÉLIA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE REGINA CÉLIA, IRMÃ FALECIDA DO AUTOR (REGISTRANDO-SE QUE A FALECIDA DEIXOU 5 IRMÃOS), QUANDO EM VIDA, REALMENTE DEIXOU EM PODER DE SEU SOBRINHO (RÉU RENATO VIEIRA DE OLIVEIRA), CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DA TIA DO RÉU REGINA CÉLIA. OUTROSSIM, O IMÓVEL, CUJO VALOR DA VENDA REQUER O AUTOR QUE O RÉU PRESTE AS CONTAS NESTA AÇÃO, FOI VENDIDO PELA FALECIDA REGINA CÉLIA EM 30/06/2020 (ÍNDICE 109303076), GOZANDO A IRMÃ FALECIDA DO AUTOR DE PLENAS FACULDADES MENTAIS, SENDO CERTO QUE O ÓBITO DA FALECIDA REGINA CÉLIA SOMENTE SE DEU EM 21/07/2023 (ÍNDICE 109303073). POR ESSA RAZÃO, COMO DISPOSTO NA SENTENÇA «EVENTUAL DIREITO DE SE EXIGIR CONTAS, SE FOR O CASO, SERIA DO ESPÓLIO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE, E NÃO POR UM DE SEUS 5 IRMÃOS, ISOLADAMENTE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE SEUS BENS, VALORES OU INTERESSE ADMINISTRADOS PELO RÉU, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 550). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO QUE CAUSOU A MORTE DE TRÊS IRMÃOS E UM SOBRINHO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA CULPA PELO SINISTRO. - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 PARA CADA UMA DAS IRMÃS. VALOR IRRISÓRIO DIANTE DO EVIDENTE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELAS AUTORAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO TRÁGICO DE TRÊS IRMÃOS. MAJORAÇÃO DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA IRMÃ SOCIOAFETIVA DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VÍNCULO AFETIVO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FRATERNAL ENTRE SI E OS FALECIDOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VÍTIMA FATAL. IRMÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CERCA OU MURO. LOCAL DE RESIDÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCURSO DE CAUSAS. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 517 E 518 DO REGIME DE RECURSOS REPTITIVOS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 944. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação indenizatória por dano moral em decorrência do falecimento do irmão do autor, por atropelamento por composição férrea da empresa ré. 2. Sendo a ré concessionária de serviço público de transporte, responde pelos danos que causar na exploração dos serviços concedidos, independentemente do concurso de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 3. Embora a vítima e seus familiares não tenham sido passageiros do trem, o CDC, art. 17, equipara a consumidor todas as vítimas do evento, já que a concessionária ré é considerada fornecedora de serviço de transporte de passageiros, inserindo-se no conceito de consumidor estabelecido no CDC, art. 3º. 4. Conjunto probatório produzido, especialmente o depoimento das testemunhas e as fotografias, que demonstram claramente a ausência de cuidados da concessionária ré no sentido de promover o adequado isolamento do acesso da população local naquele trecho da linha férrea, restando possibilitada a indevida travessia de pedestres sem maiores esforços. 5. Na esteira das teses fixadas sob os Temas 517 e 518 do regime de recursos repetitivos do STJ, é devida a indenização se o local for destituído de qualquer fiscalização, sinalização ou aviso, era objeto de intensa utilização por outros pedestres e dela tinha conhecimento a concessionária de serviço de transporte ferroviário de passageiros, pois esta tem o dever de manter a conservação das cercas, muros e valas que ladeiam suas linhas, com a incumbência de tomar previdências necessárias para impedir o acesso impróprio à estrada de ferro, o que afasta a tese da ré de culpa exclusiva da vítima. 6. Demonstrada a atuação culposa da concessionária ré, dada a sua negligência no dever de fiscalização do local e uma vez que não cumpriu com o dever de vigilância e segurança da malha férrea que administra, caracterizando o defeito na prestação do serviço, o que impõe o reconhecimento de sua responsabilidade para o resultado danoso, em concorrência com a culpa da vítima, que se arriscou ao atravessar a via férrea em local inapropriado, sendo certo que o laudo exame de pesquisa elaborado pelo perito do Instituto Médico Legal apurou que a vítima não estava alcoolizada. 7. Caracterizado o nexo de causalidade e o dever da ré de indenizar, a teor do CCB, art. 927, sendo que a indenização deve corresponder a 50% do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transporte ferroviário de passageiros, diante da concorrência de causas, nos termos do CCB, art. 945. 8. Dano moral configurado, sendo evidente que o autor experimentou intenso sofrimento por consequência da morte do irmão em tão trágica circunstância. 9. Valor do dano moral em favor do autor fixado em R$ 25.000,00, já reduzido em 50%, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando a extensão do dano, como disposto no CCB, art. 944, e à Súmula 343 deste Tribunal, afastada a modificação postulada pelas partes apelantes. 10. Alegação da ré no seu apelo de sucumbência recíproca que não prospera, posto que, não obstante o reconhecimento de concorrência de causas, foi acolhido o pedido formulado na inicial, não cabendo a alegação de sucumbência parcial entre as partes, devendo ser observado o disposto no verbete 326, da súmula do STJ. 11. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 12. Majoração dos honorários impostos à ré apelante em sede recursal, no percentual de 5%, alcançando 15% sobre o total da condenação, em consonância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 13. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE IRMÃS - FALECIMENTO DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE QUE O BEM FOI ALIEANADO POR VALOR BEM ABAIXO DO REAL VALOR DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não tendo o espólio autor comprovado a sua alegação no sentido de que na data da celebração do contrato de compra e venda entre a falecida e a ré, o bem imóvel descrito na inicial foi avaliado e negociado em valor bem abaixo do seu real valor de mercado e, ainda, não tendo o mesmo espólio autor comprovado que a parte ré, irmã da falecida, tenha, de alguma forma, se aproveitado do estado debilitado de saúde da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADO PELO IRMÃO DA AUTORA, EM BENEFÍCIO DELA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA.

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Emissão em razão da elaboração de vacina contra o câncer (imunoestimulação adjuvante). Medicamento elaborado pelo laboratório, ora apelante, através de fragmento tumoral obtido, por meio de cirurgia. Tratamento não convencional e auxiliar autorizado pelo médico especialista que apresentou resultados animadores, mas dependente de acompanhamento do clínico oncologista. Autor que estava ciente deste fato. Falecimento, todavia, do paciente, seu irmão, seis meses após a primeira aplicação. Interrupção do pagamento das cártulas. Descabimento. Existência de documento assinado pelo autor demonstrando que estava ciente das características do tratamento que estava adquirindo para seu irmão falecido. Caracterização como obrigação de meio, sendo que não restou comprovada a promessa de cura do doente. Declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com pedido de devolução de valores pagos julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ATINENTE A UM LOTE DE TERRA RURAL FORNECIDO PELO INCRA, LOCALIZADO ASSENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE LINDOESTE. AUTOR QUE TERIA RECEBIDO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO EM ASSENTAMENTO DO INCRA E REALIZADO COMODATO VERBAL A FIM DE CEDER O USO DO BEM PARA O IRMÃO E SUA ESPOSA, PORÉM, COM O FALECIMENTO DO IRMÃO, A ESPOSA DO IRMÃO DO AUTOR TOMOU COMO COMPANHEIRO O ORA REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, SE RECUSOU A DESOCUPAR O IMÓVEL. POR SEU TURNO, PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE O AUTOR JAMAIS EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE O CONTRATO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE EM ASSENTAMENTO PERDERIA SUA VALIDADE COM A SAÍDA DESTE DO LOCAL EIS QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR O BEM MEDIANTE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, A PROVA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO E DO ITR REFERENTE AO ANO DE 2004 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR QUE É FATO INCONTROVERSO. ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR O E EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE O LOTE. TESTEMUNHOS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E NÃO INDICAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR, COMO ATOS DE ZELO, CUIDADO E PROTEÇÃO DO IMÓVEL. INFRINGÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, INC. I, DO CPC.2. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - GASTOS REALIZADOS DELIBERADAMENTE APÓS FALECIMENTO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL - COBRANÇA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO.

Constatando-se que os valores cobrados pela autora têm origem em dívidas contraídas pela falecida irmã, a reparação de eventual prejuízo ser dirigida ao espólio, nos termos do art. 796 do CC.... (Continua)