Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PARA BUSCAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO FALECIMENTO DE SEGURADA, CONTRATANTE DO PRODUTO FORNECIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DEVIDO A DOENÇA PREEXISTENTE DO CONHECIMENTO DO SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, O CONTRATO DE SEGURO É AQUELE EM QUE UMA DAS PARTES SE OBRIGA PARA COM A OUTRA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO, A INDENIZÁ-LA DO PREJUÍZO RESULTANTE DE RISCOS FUTUROS, PREVISTOS NO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 757). DESSE MODO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VERACIDADE, O SEGURADO E O SEGURADOR DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES EXATAS QUE IRÃO INFLUENCIAR DIRETAMENTE NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E NA AVALIAÇÃO DO RISCO, SENDO VEDADA A EMISSÃO DE DECLARAÇÕES INVERÍDICAS OU A OMISSÃO DE DADOS RELEVANTES, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA, DE ACORDO COM OS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DE A SEGURADA SER PORTADORA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DA QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O CONHECIMENTO DA SEGURADA, QUE SOFRIA DE QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL. HISTÓRICO MÉDICO QUE ATESTA QUE A SEGURADA FAZIA HEMODIÁLISE, 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, DESDE SETEMBRO DE 2017. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16.11.2018. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O RISCO TENDO EM CONTA DOENÇAS PREEXISTENTES DO CONHECIMENTO DO SEGURADO, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.