extincao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

3 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DETERMINADA. ATENDIMENTO DE FORMA ESCORREITA. EXTINÇAO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tratando-se de execução de quantia liquida, ou seja, de parcelas fixas, a planilha discriminativa com simples cálculos se faz suficiente para embasar o cumprimento de sentença. Se o comando da decisão que determinou a «emenda a inicial já fora devidamente atendido, não há que se falar em eventual irregularidade da execução.... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.

5 - TJSP Extinção processo. Declaratória de existência de relação jurídica, proposta por dependência à ação indenizatória, com ampla dilação probatória já deferida. Causa de pedir desta ação que é matéria de defesa de outra demanda. Pretensão do autor que envolve não só as partes litigantes na outra ação, mas terceiros estranhos àquela lide, o que não se afigura possível. Extinção do feito mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia se manifestado nos autos, e, portanto, caracterizado o ônus a parte contrária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nos Embargos à Execução. Observância do Tema 587 do E. STJ. Impossibilidade de fixação por equidade, em face da tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Pedido de extinção processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. Decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para execução da multa, o que não afasta a qualidade de legitimado principal do Ministério Público, que apenas deixa de ser legitimado exclusivo. Inteligência da ADI 3150. Recurso improvido

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO PROCESSO. DÉBITO EM EXECUÇÃO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS (3) ANOS SEM QUE NOVOS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 25, INC. II, DA LEI 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 206, § 5º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO DO RESP 1.604.412/SC. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXTINÇÃO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.... (Continua)

15 - TRT2 HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE NO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA.

A mera habilitação do crédito da reclamante no Juízo Universal ou sua inscrição no quadro geral de credores não se incluem entre as hipóteses previstas no CPC, art. 924 para a extinção da execução. Agravo de petição provido.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

17 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que julgou extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro opostos pela embargante, alegando ilegitimidade ativa. A embargante sustenta possuir legitimidade ativa por ser terceira estranha à lide e requer a reforma da sentença quanto à citação, penhora e suspensão do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a embargante possui legitimidade ativa para propor embargos de terceiro, considerando sua participação no polo passivo da ação principal em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante, citada para responder a incidente de desconsideração da personalidade jurídica na ação principal, integra o polo passivo da execução, sendo parte e não terceira.4. A legitimidade para embargos de terceiro pressupõe a condição de terceiro estranha à lide, não sendo parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação, conforme art. 674, §2º, III, do CPC, que exige que o terceiro não tenha participado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. A embargante, incluída no polo passivo da execução, assumiu a qualidade de parte, não podendo utilizar embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, para contestar sua responsabilidade pela dívida.6. A ilegitimidade ativa ad causam configura matéria de ordem pública, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A parte incluída no polo passivo da ação principal em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui legitimidade para propor embargos de terceiro, devendo utilizar a via dos embargos à execução.2. A ilegitimidade ativa ad causam em embargos de terceiro configura matéria de ordem pública, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: Arts. 17, 485, VI, e §3º, e 674, §2º, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Precedente do C. TST (Ag-AIRR-957-91.2019.5.10.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1000698-90.2020.5.02.0362, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022).... (Continua)

18 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A fluência do prazo da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho exige o descumprimento de determinação judicial pelo exequente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT, e do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST. Conforme o art. 128 do Provimento 4/GCGJT, é imprescindível, para configuração da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente com advertência expressa quanto às consequências da inércia. Ausente a observância de tal requisito, é indevida a extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Agravo de petição provido para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Inadimplência de mensalidades. Prestação de serviço educacional. Decisão de extinção por abandono do exequente, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP "AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO -

Processo extinto por falta de providências do autor, visando à citação por mandado do réu - O autor sustenta a validade da citação por via postal anteriormente ocorrida - A tese de validade da citação por via postal está preclusa, pois o autor aceitou tacitamente a decisão do Juízo ao recolher diligências do Oficial de Justiça, para citação por mandado - Hipótese que configura preclusão lógica, diante da concordância com a decisão proferida pelo Juízo - A extinção do processo decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)