Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A fluência do prazo da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho exige o descumprimento de determinação judicial pelo exequente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT, e do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST. Conforme o art. 128 do Provimento 4/GCGJT, é imprescindível, para configuração da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente com advertência expressa quanto às consequências da inércia. Ausente a observância de tal requisito, é indevida a extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Agravo de petição provido para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... (Continua)