Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO -

Processo extinto por falta de providências do autor, visando à citação por mandado do réu - O autor sustenta a validade da citação por via postal anteriormente ocorrida - A tese de validade da citação por via postal está preclusa, pois o autor aceitou tacitamente a decisão do Juízo ao recolher diligências do Oficial de Justiça, para citação por mandado - Hipótese que configura preclusão lógica, diante da concordância com a decisão proferida pelo Juízo - A extinção do processo decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)