exploracao de linha de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.... (Continua)

4 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte coletivo. Revogação de ato que concedia a exploração de linha de ônibus no período diurno. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não há omissão, pois o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a não-necessidade de instauração do contencioso administrativo, conforme previsto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único, entendendo que, na hipótese dos autos, o ato administrativo em comento foi invalidado por vício de ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravantes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º CPC, saneou o feito e indeferiu a realização de prova pericial e colheita do depoimento pessoal. 1) Ilegitimidade passiva das corrés Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC) deve ser aferida à luz dos argumentos constantes da causa de pedir, em observância à teoria da asserção. Precedentes do C. STJ. Leitura da exordial sugestiva da responsabilidade civil, apenas e tão somente, da corré [Rumo Malha Paulista S/A], eis que cingida exclusivamente à falha na prestação do serviço público de concessão ferroviária que ocasionou o atropelamento do menor coautor ao atravessar trecho de linha férrea, cuja concessão lhe é incontroversamente afeta. Consoante os precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ no julgamento dos Temas 517 e 518, sob a sistemática de recursos repetitivos, nas lides em que se discutem atropelamentos em linhas férreas ocasionados por omissão quanto à segurança e/ou ausência de cercas e passarelas, a responsabilidade civil é atribuível exclusivamente às concessionárias do serviço público de exploração da malha ferroviária. Recurso desprovido neste aspecto. 2) Redistribuição dos ônus probatórios. Impossibilidade no caso concreto ante a flagrante subsunção do caso em exame à hipótese de responsabilidade civil subjetiva, à luz do entendimento firmado pelo STJ nos Temas 517 e 518. Distribuição dos ônus probatórios escorreitamente exauridos pelo juízo, a teor do art. 373, I e II, do CPC. 3) Pretensão à realização de prova pericial e colheita de depoimento pessoal do réu. Descabimento. Premissa pertencente ao magistrado julgador na determinação de realização dos meios de prova que entender necessários ao entendimento da controvérsia e julgamento do mérito do processo, «ex vi do disposto no art. 370 CPC. Informações prestadas pelo juízo monocrático acerca do indeferimento dos meios de prova postulados pelos autores que encontram ressonância nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impulso oficial e livre convencimento motivado. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... (Continua)

10 - STF Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de previa licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade a CF/88, art. 175.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança por ligações não reconhecidas pela empresa usuária. Discrepância com o perfil da usuária que sugere a prática de clonagem ou erro quanto aos lançamentos. Impugnação pela concessionária ré, que tem o ônus de demonstrar o efetivo uso da linha telefônica no período discutido (CPC, art. 333, inciso II), ainda que inexistente relação de consumo entre as partes. Responsabilidade da operadora por eventual clonagem da linha telefônica, fato que se insere dentre os riscos da exploração dos serviços de telefonia. Recurso provido para julgar procedente a ação anulatória de débito.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Serviço público. Outorga de autorização para a exploração de linha rodoviária. Licitação. Ausência. Lei 8.987/1995, art. 47, § 2º. CF/88, arts. 21, XII, «e e 175.

«1 Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVIA. ACIDENTE FATAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. ACESSO POR PASSAGEM CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES.

Trata-se de ação indenizatória pelos danos morais e materiais c/c pensionamento ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em linha férrea alegadamente causado pela ré (atropelamento) com o óbito da parente dos autores. Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Em que pese a conclusão da sentença ter sido parcialmente favorável aos pedidos dos autores, não há como se imputar a responsabilidade à parte ré, consoante as razões que se expõe. A documentação acostada nos autos comprova o acidente, os envolvidos e o óbito da senhora Barbara, que foi vítima de atropelamento pela composição férrea no local conhecido como «Pontilhão, ao tentar cruzar a linha do trem. conquanto a ré não negue existir passagem clandestina no local onde ocorreu o acidente, vislumbra-se o rompimento do nexo de causalidade por fato exclusivo da vítima que, apesar de haver uma passagem subterrânea logo abaixo do local, adentrou na malha ferroviária por contra própria e à revelia da concessionária, o que afasta a aplicação da tese firmada no Tema 518 do STJ. Precedentes deste e. TJRJ. Reforma integral da sentença. Modificação dos ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU PERTENCENTE A UM CONSÓRCIO (1º RÉU) CRIADO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA EM FACE DA EMPRESA DE ÔNIBUS E DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 786. SUB-ROGAÇÃ. SÚMULA 188/STF. CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE INDENIZOU A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO QUE ABALROA AQUELE QUE VEM À SUA FRENTE. NÃO DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO À FRENTE CONCORREU OU PROVOCOU O ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ABATIDO O VALOR DA FRANQUIA. DIVERSOS PRERCEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

16 - STJ Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.

«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao consagrar, que «contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação.. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em ação revisional de contrato bancário, para afastar a vedação de atos expropriatórios sobre imóvel rural. Os embargantes alegam omissão quanto a documentos que comprovariam a exploração econômica familiar e unificação produtiva da área com outras glebas, além de contradição entre o reconhecimento da condição de pequenos produtores e a negativa da proteção da impenhorabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade - Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual 58.025, de 07/05/2012 - Implantação da Linha 6 -Laranja do Metrô - Posse exercida, pela executada-excipiente, sem «animus domini - Impossibilidade de se exigir o tributo Municipal da ora apelada - Orientação do E. STJ e deste E. TJSP - Ausência, no caso, do intuito de exploração lucrativa, requisito necessário para a incidência da citada tese - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

Cuida-se na origem, de ação proposta no ano de 2017, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas operacionais licitadas, em que circulam Kombis e Vans, sem procedimento licitatório prévio e que deveriam funcionar em sistema não concorrencial. Pleitos visando a declaração de nulidade das licenças e atos administrativos regulamentares, expedidos em desconformidade com contrato de concessão, a legislação de regência e que permitam a outras operadoras explorar as vias definidas como estruturais, bem como a obrigar o Poder Concedente a fiscalizar e impedir a ilícita sobreposição de itinerários entre operadores do Sistema Estrutural e Alimentador, além de indenizar as perdas sofrida pela supressão de receitas. Procedência. Irresignação do ente municipal. Legitimidade e interesse caminham juntos, na hipótese dos autos, devidamente demonstrados pelos autores. Litispendência. Apesar de ser matéria cognoscível de ofício, quando não ventilada no juízo a quo, não pode ser examinada pelo Tribunal sob pena caracterização de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Nulidade da citação do processo apensado por conexão (0013976-52.2023.8.19.0038), que não se sustenta. CPC, art. 278. A parte deve suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, inclusive, no que tange as nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme entendimento esposado pelo STJ. Nulidade de Algibeira. Hipótese em que apesar da parte ter o direito de alegar a nulidade, mantém-se silente, vindo a argui-la no momento que melhor lhe convier. Ausência de coisa julgada relativamente aos processos 0053484-44.2019.8.19.0038 e 0041385-71.2021.8.19.0038 e de conflito em relação ao processo 0050124-38.2018.8.19.0038. Causa de pedir e pedidos diversos. A mobilidade urbana é matéria de grande complexidade, visto tratar da condição que permite o deslocamento das pessoas, com o intuito de desenvolver relações sociais e econômicas, abrangendo os diversos meios de transportes, sejam coletivos ou individuais. A questão nodal a ser dirimida em sede recursal, consiste na verificação de exclusividade da exploração do serviço, pelos consórcios vencedores, nas linhas operacionais de transporte estrutural, de forma a afastar a possibilidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas licitadas. Sistema de Transporte Público. Linhas estruturais e alimentadoras. art. 123 da lei municipal 4.092/11. Exclusividade demonstrada. Interpretação da cláusula 2.1.3 do Contrato de Concessão. O art. 3º, da lei municipal 4.618/2016 (Institui o Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de Passageiros no Município de Nova Iguaçu), corrobora que o transporte complementar, concedido por meio de permissão, destina-se ao sistema alimentador e não ao estrutural. Situação de relevante complexidade técnica. Perícia. Minucioso laudo elaborado pela equipe da COPPE/UFRJ. Peritos que atestam categoricamente que as linhas de vans se sobrepõem às linhas de ônibus, não cumprindo sua função de atuar no sistema complementar/alimentador. Administração Pública que atua em desconformidade com a previsão contida no § 1º, do art. 19, da lei municipal 4.092/2011 (Plano Diretor), no que se refere aos objetivos de evitar a sobreposição de linhas e fiscalização. Ausência de comprovação nos autos, conforme ressaltado na sentença, de prévia licitação relativa à outorga de permissões para o exercício da atividade de transporte público por meio de Vans. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Finalidade. Assegurar a manutenção da equação previamente estabelecida entre os encargos da avença e a contraprestação, de maneira que nenhuma das partes se locuplete às custas da outra. Regra prevista nas cláusulas 8.1 e 10.11 do termo contratual. Perícia que revelou a existência de desiquilíbrio econômico-financeiro contratual, em relação ao sistema de transporte coletivo estrutural operado por ônibus, tendo em vista a sobreposição por uma considerável quantidade de vans que atuam nos mesmos itinerários, causando patente conflito, de forma concorrencial, sem prévia licitação, pelos operadores de transporte complementar. Perda de receita das concessionárias. Indenização devida. Processo 0013976-52.2023.8.19.0038 conexo e apensado ao presente. Sentença conjunta. Não há que se cogitar de dupla indenização, mas, apenas, de reparação relativa a ambos os processos, que deverão ser liquidados concomitantemente. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OS AUTORES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RAZÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELAS RÉS, NA LINHA FÉRREA QUE CIRCUNDA A COMUNIDADE ONDE RESIDEM (CONJUNTO HABITAÇÃO BENTO ARGON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN), HOUVE UM ALAGAMENTO E A SUA RESIDÊNCIA COMEÇOU A SER RAPIDAMENTE INUNDADA POR UM VOLUME INEXPLICÁVEL DE ÁGUA BARRENTA E FÉTIDA, MOTIVO PELO QUAL PRATICAMENTE TODOS OS BENS MÓVEIS DA FAMÍLIA FORAM DANIFICADOS OU PERDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ MRS LOGÍSTICA S/A REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RÉ MRS, ORA APELANTE, TEM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, VISTO SER A RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E MANUTENÇÃO DA LINHA FÉRREA DO LOCAL. COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA SUDESTE, OBSERVA-SE QUE A APELANTE CONTRATOU A CONSTRUTORA VIAREAL, SEGUNDA RÉ, PARA EXECUTAR, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, O DESENTUPIMENTO DA GALERIA DE ÁGUA PRÓXIMA À LINHA FÉRREA, TENDO OS SEUS FUNCIONÁRIOS OCASIONADO O SEU ROMPIMENTO, O QUE GEROU O ALAGAMENTO DAS CASAS AO REDOR. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, § 6º). ASSIM, A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELOS AUTORES, E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO, SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA RÉ NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, E SEGUINDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO, ENTENDO COMPROVADOS TODOS OS ELEMENTOS SUPRAMENCIONADOS. NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTOU COMPROVADO PELO PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. EMBORA A CONCESSIONÁRIA APELANTE ADUZA, COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUE O EPISÓDIO SE DEU POR FORTUITO EXTERNO/FORÇA DA NATUREZA (FORTES CHUVAS) E CULPA DE TERCEIRO, A SABER, DA CONSTRUTORA SEGUNDA RÉ, VERIFICA-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE SUSTENTAM. A UMA, PORQUE A TABELA DE ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO DO MÊS EM QUE OCORREU O FATO (FEVEREIRO/2017) NÃO REVELA UM ALTO ÍNDICE DE CHUVAS, SENDO CERTO QUE O COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL INDICOU, NO SUPRAMENCIONADO PARECER, QUE O BUEIRO ESTAVA OBSTRUÍDO HÁ MUITO TEMPO, O QUE EXPÕE A MOROSIDADE DA APELANTE NA DESOBSTRUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, O QUE INEVITAVELMENTE CONTRIBUIU PARA O REPRESAMENTO DE ÁGUA EM GRANDE VOLUME. SEGUNDO PORQUE, A TODA EVIDÊNCIA, É DEVER DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO QUE LHE FOI CONCEDIDO, EVITANDO FALHAS QUE POSSAM TRAZER RISCO À SEGURANÇA DOS CIDADÃOS. NÃO PODERIA A APELANTE, PORTANTO, DEIXAR DE RESPONDER POR FALHA DA SEGUNDA RÉ, EMPRESA POR ELA MESMA CONTRATADA, COM AMPARO NO JÁ MENCIONADO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, REVELA-SE EXACERBADO, DEVENDO SER REDUZIDO AO PATAMAR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS, CONSOANTE AS FOTOGRAFIAS E OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. HÁ DE SE PONDERAR, CONTUDO, QUE CONSTA NOS AUTOS RECIBO ASSINADO PELA AUTORA DECLARANDO O RESSARCIMENTO, PELA SEGUNDA RÉ, DOS DANOS CAUSADOS A UM APARELHO CELULAR SAMSUNG. LOGO, O VALOR REFERENTE AO CELULAR DA MESMA MARCA, CONSTANTE NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES (R$ 799,00), DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO (R$ 8.111,41), EIS QUE O ÚNICO JÁ COMPROVADAMENTE REPARADO, DEVENDO-SE A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER REDUZIDA AO IMPORTE DE R$ 7.312,41 (SETE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO EVENTO DANOSO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.