Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade - Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual 58.025, de 07/05/2012 - Implantação da Linha 6 -Laranja do Metrô - Posse exercida, pela executada-excipiente, sem «animus domini - Impossibilidade de se exigir o tributo Municipal da ora apelada - Orientação do E. STJ e deste E. TJSP - Ausência, no caso, do intuito de exploração lucrativa, requisito necessário para a incidência da citada tese - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)