Legislação
Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 47
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13/02/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso. Nelson Jobim
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