Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em ação revisional de contrato bancário, para afastar a vedação de atos expropriatórios sobre imóvel rural. Os embargantes alegam omissão quanto a documentos que comprovariam a exploração econômica familiar e unificação produtiva da área com outras glebas, além de contradição entre o reconhecimento da condição de pequenos produtores e a negativa da proteção da impenhorabilidade. ... (Continua)