execucao individual credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que há saldo devedor - Apelante que, devidamente intimado para dar andamento à execução, restou inerte - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO DO CREDOR -

Decisão que fixou o valor do débito remanescente e determinou o levantamento dos valores depositados - Insurgência do credor - Alegação de que o valor reconhecido na decisão não é o correto - Ausência de pagamento espontâneo - necessidade de aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Decisão anterior que fixou o débito remanescente e os parâmetros para sua atualização - Não incidência de juros remuneratório sobre esse remanescente - Dúvida quanto aos cálculos apresentados - Necessidade de conferência por perito - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Supressão das garantias. Concordância do credor. Execução individual. Extinção. Recuperanda. Coobrigados. Fase de fiscalização judicial. Término. Suspensão.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Homologação de Cálculos e Recuperação Judicial. Possibilidade de execução individual após encerramento da recuperação judicial. Opção do credor por execução individual. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. FACULDADE AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento individual de sentença coletiva - Decisão que determinou o apostilamento do direito na ação principal e extinguiu a ação - O art. 509, §2º do CPC permite a execução individual de sentença coletiva, sem impor restrições - Direito de opção do credor - Sentença anulada - Recurso provido

9 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Tendo credor trabalhista ao invés de habilitar seu crédito na recuperação, preferido dar continuidade a execução individual perante a Justiça do Trabalho, inadmissível, neste juízo, qualquer ato tendente à execução do patrimônio da devedora comprometendo interesses da comunidade credora devendo então, se assim for entendido, ser levantado conflito positivo de competência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Determinação de apensamento a outro processo executivo. Irresignação do exequente que pretende o processamento individual de cada processo executivo. Acolhimento. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso provido.

11 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.

1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária não obrigatória. Faculdade do credor preterido. Possibilidade de execução individual do crédito após o encerramento da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Plano aprovado. Extensão de seus efeitos aos coobrigados (sócios). Impossibilidade sem a concordância expressa do credor. Artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11101/05. Prosseguimento da execução individual em relação aos coobrigados. Precedentes das Câmaras de Direito Privado Comuns e Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso improvido.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE REQUERIDA PELO CREDOR. PROVIMENTO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de créditos em nome da sócia da executada e suspendeu a demanda até julgamento de Ação Civil Pública 2. Ação coletiva foi ajuizada após o trânsito em julgado da sentença na ação individual, não se aplicando a suspensão obrigatória 3. Aplica-se o CDC, art. 104, de modo que autorizada a continuidade dos processos individuais quando o autor não deseja a suspensão 4. Cabível a penhora no rosto dos autos para garantia da satisfação do crédito, razão de ser da execução 5. Precedentes da Câmara 6. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

16 - STJ Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .

« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. «Eis a norma heurística do processo executivo. (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […]. (Min. Luiz Felipe Salomão).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO RELATIVO À PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 9º E DA SÚMULA 150 E 383 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prescrição tem como marco inicial a data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, consoante entendimento disposto no decreto 20.910/32, art. 9º. ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA DE TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO COLETIVA DECORRENTE DE FALÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE ASSEGURE O RECEBIMENTO PREFERENCIAL PELO CREDOR TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO