Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO RELATIVO À PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 9º E DA SÚMULA 150 E 383 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prescrição tem como marco inicial a data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, consoante entendimento disposto no decreto 20.910/32, art. 9º. ... (Continua)