exames radiologicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.

«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Edital ambíguo. Uso do termo e/ou na frase que influencia a exegese de alternatividade na entrega de apenas um dos dois exames. Possibilidade de interpretação que conduza o candidato a erro. Entrega de apenas um dos exames no prazo e o outro no tempo do recurso. Eliminação na prova médica. Questão que depende do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de discussão acerca do ato administrativo que desclassificou o apelante do concurso de Agente Penitenciário Federal, por não ter apresentado tempestivamente o exame radiológico da coluna com ângulo de Cobb, não observando, em tese, as regras editalícias, escritas de forma ambígua. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO.

Plano de saúde. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento de radioterapia e realização dos exames radiológicos prescritos à autora, diagnosticada com neoplasia maligna nos ossos e na medula óssea (CID C79.5), em fase de metástase. Recurso da requerida - Não cabimento. Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME COM RESULTADO TROCADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por paciente/consumidora em face de clínica radiológica, em razão de suposta má prestação de serviço. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR HÁLUX VALGO (JOANETE). DIAGNÓSTICO MERAMENTE VISUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS -

Sentença de procedência da ação - Insurgência da parte requerida - Autores que alegam tratamento deficiente, a não entrega das próteses, problemas com enxerto ósseo - Determinada perícia, o perito requereu documentos e prontuário referentes aos atendimentos prestados aos autores, além de exames radiológicos, anamneses, planejamento e confecção das próteses e do enxerto ósseo - A requerida não exibiu os documentos solicitados e suficientes para comprovação de sua tese de defesa no sentido de que prestados os serviços corretamente - Ônus da prova do qual não se desincumbiu, art 373, II, CPC - Dano material evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO.

Pretensão ao reconhecimento de negligência em atendimento médico, culminando no «esquecimento de material cirúrgico (lâmina de bisturi) dentro do corpo da requerente. Exames radiológicos realizados posteriormente à cirurgia que não indicaram a presença de corpo estranho no abdômen da requerente. Situação indicativa de que eventual erro médico ocorreu em procedimento não narrado nos autos, após a realização do raio-x, mas anteriormente ao atendimento em UPA, no qual foi retirada a lâmina de bisturi. Nexo causal entre eventual conduta da parte ré e o dano suportado pela autora não demonstrado, o que conduz à improcedência da demanda. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TAMG Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes ... (Continua)

10 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. AGRAVAMENTO DE FRATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNCIPÍCIO, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Arraial do Cabo, sob a alegação de falha no atendimento médico prestado à autora, que, após sofrer fratura no platô tibial lateral esquerdo, teve o quadro agravado em razão de omissão no diagnóstico e na conduta médica inicial, culminando em cirurgia de artroplastia total do joelho e manipulações articulares posteriores. ... (Continua)

12 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O meio de prova adequado para a averiguação da existência de doença do trabalho consiste na realização de perícia técnica, sendo prescindível a realização de vistoria técnica no local de trabalho quando o expert concluir que há elementos de prova suficientes para a elucidação da controvérsia apresentada em juízo, hipótese dos presentes autos. De notar que o fato de o perito médico não ter visitado o local da prestação de serviços não é circunstância que, por si só, invalide a prova técnica como elemento de convicção do órgão julgador, visto que o laudo pericial trouxe informações sobre a natureza das atividades desempenhadas pelo autor e seus contornos, anamnese clínica acompanhada de tais informações e dos documentos (exames radiológicos) que se revelaram suficientes à análise da questão que demandava um parecer médico. Ressalte-se, outrossim, que a liberdade de direção do processo garantida ao magistrado (CLT, art. 765) e o princípio da livre apreciação da prova (art. 371, CPC) permitem que o julgador se valha de quaisquer circunstâncias e fatos ocorridos nos autos para formar o seu convencimento, de modo que o indeferimento de diligências que nada acrescentem à solução do feito (art. 370, CPC) não configura violação ao direito de defesa, sobretudo porque as provas são de titularidade do Juízo e servem unicamente para formação do convencimento do julgador. A argumentação apresentada pelo recorrente apenas demonstra inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, no particular.  ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXAMES RADIOLÓGICOS COM EQUIPAMENTOS MÓVEIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA REPETITIVO 10. PORTARIA MTE 595/2015.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, na sessão do dia 01/8/2019, ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (acórdão publicado em 13/9/2019), fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo 10: «I - a Portaria MTE 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Dessa forma, em que pese a discussão fática acerca da permanência ou não da parte demandante nas áreas de utilização do equipamento móvel de Raios X, certo é que a pretensão veiculada no recurso de revista, de pagamento do adicional de periculosidade a empregado que não opera tal equipamento, encontra-se superada por tese de natureza vinculante proferida pelo órgão de uniformização interna deste TST. Nessa diretriz, correta a decisão agravada que excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que a hora de intervalo intrajornada suprimida tem a mesma natureza das horas extras e deve ser calculada segundo os mesmos critérios, utilizando os mesmos adicionais coletivamente ajustados, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é possível distinguir os valores devidos a título de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido daqueles pagos em razão da prestação de horas extras, de forma que deve ser aplicado o adicional previsto em norma coletiva mais favorável, no caso, de 100%. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que, não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção do banco de horas, o reclamado não observou os requisitos formais previstos no instrumento coletivo, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE 1.476.596, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de inobservância dos requisitos formais do banco de horas previsto na norma coletiva, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Impõe-se, assim, o provimento do agravo para conhecer do recurso de revista da parte reclamada, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação da reclamada em horas extras apenas ao que exceder o limite estabelecido na norma coletiva. Agravo provido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO TERMINAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA EQUIPE MÉDICA PELA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL DEMORA EM OBTER O CORRETO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A autora-apelante sustentou que seu esposo começou a ser atendido na clínica ré-apelada em 07/02/2018 e que, em decorrência da má prestação do serviço, a despeito das várias consultas realizadas, permaneceu adoentado por cerca de três meses sem o diagnóstico correto. Aduziu que a negligência e imperícia dos prepostos da ré resultaram na perda da chance de buscar um tratamento e contribuíram para o agravamento do quadro clínico do paciente, que somente foi diagnosticado com câncer no Hospital Municipal Rocha Faria em 02/05/2018, vindo a falecer em 03/07/2018. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, da análise detida dos autos, importa concluir que o feito não foi adequadamente instruído e que a perícia não se prestou a esclarecer todos os pontos necessários para o deslinde da questão. De início, cumpre destacar que o prontuário médico trazido pela apelada não foi juntado na íntegra. Salta aos olhos a ausência de um dos exames radiológicos sobre o qual pende importante controvérsia. Outrossim, cumpre evidenciar que a perita categoricamente se eximiu de responder de forma completa e correlacionada a diversos quesitos, deixou de relatar diversos eventos médicos documentados nos autos (tais como consultas e exames) e deixou de requisitar a juntada de documentos complementares, sabidamente existentes (diante dos indicativos nos autos), mas que não foram trazidos pelas partes. Resta claro que, além de contraditória, a perícia se revelou incompleta, na medida em que deixou de abordar todas as questões propostas e deixou de se embasar em todos os documentos médicos possíveis (considerados todos aqueles juntados aos autos e todos aqueles que poderiam ser requisitados às partes). Sob este aspecto, o cerceamento de defesa é inegável. Assim, é evidente que além de a sentença ter sido prematura, vez que a instrução probatória não foi adequadamente concluída, a prova pericial não foi adequadamente produzida e não exauriu a questão controvertida, de modo que se faz necessária a realização de nova perícia indireta, com perito a ser designado pelo juízo de origem. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.

«... A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. É inegável que a recusa da apelada provocou sofrimento e angústia à apelante. Apesar de criança com apenas três meses de vida à época, a permanência da moléstia no tempo, em virtude da demora no atendimento, atingiu frontalmente o seu direito à dignidade, sendo irrelevante, in casu, a capacidade de discernimento. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO À ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. PERDA DO OBJETO PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÕES. CRIMES DE TORTURA COM RESULTADO QUALIFICADOR (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE) E CIRCUNSTANCIADOS (CONTRA CRIANÇA), DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DELITO DE MAUS TRATOS. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL POR PARTE DO CORRÉU. EM SEDE SUBSIDIARIA, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE MAUS TRATOS E DE TORTURA, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TORTURA, REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AUMENTO APLICADOS NA DOSIMETRIA PENAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À MAJORANTE DO CRIME DE TORTURA. APELO DO PARQUET EM BUSCA DO AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DO CP, art. 136, § 3º, EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS, E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA.

De início, cumpre registrar que a denúncia foi formulada em face dos pais da vítima, ou seja, a ora apelante e o pai GABRIEL, cuja condenação pelos crimes de tortura em continuidade delitiva já foi confirmada por esta E. Câmara Criminal, em feito desmembrado (processo 0033954-03.2022.8.19.0021). Feito o registro, verifica-se que, em relação a apelante, a conclusão é a mesma. A existência dos fatos delituosos narrados na denúncia encontra suporte nos elementos de prova, especialmente pelo de exame de corpo de delito (index 000120 e 000437), laudo médico (index 0000013), fotografias (index 0000074, fls. 85/90), boletim de atendimento médico emergencial (index 000133), prontuários de acompanhamento médico (index 000163) bem como no restante da prova documental e oral coligida ao feito. A hipótese em exame, em síntese, revelou que no dia 09/06/2022, o corréu GABRIEL levou a vítima, criança à época dos fatos com pouco mais de 02 meses de vida, ao Hospital Adão Pereira Nunes, alegando uma possível lesão no braço de sua filha. Durante o atendimento, a equipe médica constatou a presença de diversas lesões no pequeno corpo da vítima, lesões estas completamente desproporcionais com a alegação inicial do pai, que informara que a criança havia sofrido uma queda do sofá. Conforme se infere do Laudo Complementar de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal (fls. 437/439), as lesões no corpo da vítima possuíam diversos graus de regeneração, o que sedimenta o entendimento de que os ferimentos não ocorreram em apenas uma oportunidade, mas em diversas ocasiões. Apesar da defesa negar a autoria dos fatos, restou amplamente demonstrado pela prova coligida ao feito que a apelante teve responsabilidade pelas graves lesões apresentadas pela criança de poucos meses de idade, resultado de crimes de tortura praticados contra sua filha. Neste sentido, destacam-se os depoimentos prestados pela conselheira tutelar, pela assistente social e pela avó paterna. Como se vê, restou provado que: a) no curto espaço de vida da vítima (dois meses), ela passou quase a totalidade do tempo sob os cuidados dos pais, ou seja, da apelante e do corréu condenado; b) a vítima passava a maior parte do tempo com a apelante, pois o pai trabalhava durante o dia; c) a vítima apresentava múltiplas fraturas nos membros superiores e inferiores, em diferentes estágios, o que comprova que foram produzidas em datas distintas; d) exceto o dia em que os fatos vieram à tona no hospital, não há informação de sobre atendimento médico para tratar as múltiplas lesões encontradas na vítima; e) familiares sabiam que vítima era submetida a intenso sofrimento pelos pais, a ponto de a tia-avó reverberar: ¿eu falei para vocês que eles iam acabar matando essa criança¿. Tais circunstâncias são conhecidas e provadas, têm relação com os fatos e permitem, por dedução e com absoluta convicção, concluir que a apelante e o corréu condenado foram os responsáveis pelas múltiplas fraturas e ferimentos encontrados na bebê. Mesmo a partir de uma análise rigorosa e conservadora quanto ao uso da prova indireta, a convicção formada está em plena consonância com standards probatórios aceitáveis ao direito processual penal, conforme entendimento da doutrina abalizada sobre o tema. Portanto, da análise conjunta de todos esses indícios coletados ao longo da persecução penal, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, conclui-se, com toda segurança, que a apelante e o corréu praticaram crimes de tortura contra a vítima em mais de uma oportunidade, tal como narrado na denúncia. Conforme consignado no voto que manteve a condenação do corréu, o crime de tortura tem o especial fim de causar sofrimento por mero prazer do mal, motivado pelos mais baixos sentimentos que movem a alma humana, como restou retratado nestes autos. Aqui a vontade de causar sofrimento físico na criança restou mais do que comprovada, tendo em vista a quantidade de lesões no corpo da vítima, sendo certo que os documentos acostados nos index 13, 44 e 74 apontaram traumatismos ósseos em diversos estágios, fraturas no crânio, dentre outras moléstias, totalizando cerca de 32 lesões corporais, além da evidente deformação no braço direito da criança. Como se verifica, são fatos extremamente graves, demonstradores de perversão e covardia, onde grande dose de maldade restou explicitada para o fim de provocar intenso sofrimento físico. A coação alegada somente em sede de apelação não merece maiores considerações, pois não encontra amparo em nenhuma evidência dos autos. Já o crime de maus tratos não pode subsistir. No caso dos autos, nenhuma dúvida quanto ao fato de que, por força do comportamento consciente e intencional da apelante e do corréu, a saúde vítima foi exposta a perigo em razão da privação de alimentação, fazendo com que apresentasse baixo peso para a idade, bem como não tenha recebido os cuidados indispensáveis, resultando em extensa assadura, descrita no exame de corpo de delito acostado aos autos. Entretanto, tais privações compuseram, precisamente, os componentes do ¿intenso sofrimento físico¿ dos crimes de tortura, praticados em continuidade e no mesmo contexto fático. Deve, por isso mesmo, ser considerado crime-meio para a execução dos crimes de tortura. Assim, nessa parte, a irresignação defensiva deve ser acolhida, impondo-se a absolvição da apelante, quanto à imputação do crime de maus tratos. No plano da dosimetria, o pedido do MP para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime não merece acolhida. Para tanto O Parquet sustenta que, ¿tendo em vista sua pouca idade, as consequências imediatas implicaram o necessário acolhimento institucional da criança, como única forma de impedir a perpetuação das agressões e da continuada negligência de que fora vítima¿. Contudo, não é verdade que a pouca idade da vítima obriga o seu acolhimento institucional. A criança conta com outros familiares, inclusive a avó paterna, como declarou em Juízo, já requereu a guarda da vítima. Logo, o fundamento invocado pelo MP não justifica o aumento da pena-base. Deve ser afastada a agravante do art. 61, II, ¿e¿, do CP, posto que as relações estabelecidas entre a apelante e a vítima já fazem parte do tipo penal da Lei 9455/97, art. 1º, II, configurando bis in idem a aplicação da citada agravante. Tendo em vista que a apelante, nascida no dia 10/05/2002 (conforme qualificação constante da denúncia) possuía vinte anos completos no término das torturas narradas em denúncia, assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento da atenuante. No entanto, a pena não poderá ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do enunciado da Súmula 231/STJ. Considerando a condição da vítima (criança), incide a causa especial de aumento prevista no, I do § 4º do art. 1º da Lei de Tortura. Porém, a maior fração adotada pelo édito condenatório (1/3) deve ser alterada, porquanto o seu afastamento do mínimo legal não foi justificado. Assim, de rigor a aplicação da menor fração, de 1/6. Em relação à continuidade delitiva, o Parquet pede a incidência da fração máxima. Conforme já ressaltado, a vítima foi submetida, durante seus primeiros meses de vida, a uma considerável quantidade de sofrimentos físicos, haja vista que apresentava múltiplas fraturas em diversos locais de sua pequena estrutura corporal (rádio, úmero, tíbia, fêmures, arcos costais, clavícula) e múltiplas fraturas de calota craniana, além de baixo peso e genitália com significativa lesão hiperemiada e descamativa, sendo importante destacar que a perícia constatou, através de exames radiológicos, que tais lesões apresentavam vários estágios de consolidação, o que permite concluir que foram elas produzidas em datas diferentes, durante os seus primeiros meses de vida. Dessa forma, embora não se possa precisar a quantidade de infrações praticadas, pela análise da prova pericial é possível inferir que a vítima foi submetida, de fato, a sofrimentos físicos praticados em mais de sete ocasiões distintas, de modo que deve ser aplicado o aumento da pena na fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva. Considerando a ausência de circunstância judicial desabonadora e a fixação da pena final inferior a oito anos, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional na espécie, nos termos da alínea «b do § 2º do CP, art. 33. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)