ex aluna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do genitor e da ex-aluna - Insurgência da exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Acolhimento parcial - Débito excutido relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais em favor da filha - Possibilidade de inclusão do genitor, ainda que o contrato esteja subscrito apenas pela genitora - Ambos os pais têm a obrigação de prover os estudos dos filhos menores - Responsabilidade solidária dos pais - Inteligência dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inclusão da ex-aluna que, à época, era menor de idade - Impossibilidade - Mesmo beneficiária dos serviços prestados, a maioridade da ex-aluna não a torna apta para responder pelas obrigações contraídas em seu favor - Solidariedade entre mãe e filha que não se presume - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

2 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

3 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora e desídia da instituição de ensino na entrega do diploma registrado à ex-aluna. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Retardo na entrega do diploma, além do razoável, causa ao ex-aluno real aflição, dor psicológica e compreensível sentimento de menosprezo, o que se traduz em lesão moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção do valor e da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Prova escrita. Contrato assinado pela ex-aluna, histórico escolar e planilha do cálculo de parcelas. Débito suficientemente discriminado. Indeferimento da petição inicial e Decreto de extinção da ação sem exame de mérito afastados. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Débito que decorre da prestação de serviços educacionais - Exequente que pretende a inclusão do pai da ex-aluna no polo passivo da execução - Inviabilidade no caso em tela - Título judicial constituído apenas em face da atual executada - Genitor que não integrou a lide na fase cognitiva de formação do título - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Prejuízo processual evidente - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Pleito de indenização por danos morais ajuizado por ex-aluna em face de universidade particular. Anotação no diploma de conclusão do curso de enfermagem, onde restou consignado. «Diploma entregue sub judice, conforme sentença judicial proferida nos autos do processo 2006.852.000357-6. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quanto ao mérito, verifica-se que a expedição do diploma foi determinada em demanda anterior. Anotação que não encontra previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e tampouco no aludido decisum. Manifesta abusividade da conduta da parte ré que fragilizou a qualificação profissional da demandante, dificultando o acesso ao competitivo mercado de trabalho. Frustração que ultrapassa o transtorno cotidiano e atinge intimamente sua dignidade, ensejando a reparação pleiteada. Diminuição do quantum indenizatório para o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), visando sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna contra instituição de ensino superior, fundada em alegada falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Má prestação dos serviços, com falha no dever de informação, não evidenciada. Autora que reconhece ter sido reprovada em disciplinas em semestres anteriores, não cursadas até o último semestre, circunstância impeditiva da obtenção do atestado de conclusão de curso. Pendências obviamete conhecidas da autora. Colação de grau oficial que apenas ocorreu após o ajuizamento da demanda e dependia do cumprimento da carga horária obrigatória. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Programa especial mantido por entidade de ensino superior destinado ao custeio das prestações relativamente ao financiamento obtido pelos alunos perante o FIES. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna, tendo por base a paralisação unilateral dos pagamentos pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré Uniesp. Ilegitimidade passiva arguida em relação à instituição de ensino corré, integrante do mesmo grupo educacional, mas que não interpôs recurso. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Alegação da instituição de ensino de determinação de suspensão dos pagamentos pelo Governo Federal, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus. Autorização legal de suspensão dos pagamentos e de renegociação da dívida concedida à aluna, parte do contrato de financiamento, não à instituição de ensino, obrigada aos pagamentos respectivos por força do Programa «Uniesp Paga". Necessidade, ademais, de requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais. Suspensão dos pagamentos pela ré, de forma unilateral, indevida. Inadimplemento que deu ensejo à inscrição do nome da aluna em órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. Nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que não se tem por excessivo, somente não restando majorado à míngua de recurso da autora. Sentença integralmente confirmada. Apelação da instituição de ensino corré desprovida, na parte conhecida.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EX ALUNA ALEGA EXPOSIÇÃO PÚBLICA PELA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETRATAÇÃO DA OFENSA PELAS RÉS, E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$30.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. EXAME DAS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SE DEU A DINÂMICA DA CONDUTA DA COORDENADORA NOTICIADA NOS AUTOS. APESAR DE AFIRMAR NA INICIAL QUE O FATO FOI PRESENCIADO POR TERCEIROS, DEIXOU DE REQUERER PROVA TESTEMUNHAL. AINDA QUE A QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA, FORMULADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, TENHA SIDO REJEITADA, TAL FATO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA CÍVEL. NO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA GEROU CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EMOCIONAL, POR CULPA DA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO. A AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA OFENSA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que indeferiu a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da etapa de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se trata de terceira estranha ao feito, já que não se obrigou no contrato de prestação de serviços educacionais e não integrou a lide na fase de conhecimento. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO GENITOR NÃO SUBSCRITOR DO CONTRATO E QUE NÃO COMPÔS A FASE DE CONHECIMENTO. Impossibilidade. A despeito de, sob a perspectiva de direito material, os genitores terem, via de regra, a responsabilidade de arcar com os débitos decorrentes da prestação de serviços educacionais ao filho, não se pode ignorar que o presente procedimento sedia o módulo satisfativo de ação monitória movida tão somente contra aquele que subscreveu o contrato, tendo o título executivo judicial se formado apenas contra ele. Por isso, não é legítima, aqui, a incursão no patrimônio da mãe da ex-aluna, pessoa estranha à relação jurídica processual aperfeiçoada, a fim de que não ocorra indesejável desbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada material, importante corolário das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA EX-ALUNA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2011, TOTALIZANDO R$ 8.932,03. A DEMANDADA ALEGOU TER TRANCADO O CURSO EM TEMPO HÁBIL, SEM TER CURSADO O SEMESTRE INTEGRALMENTE. O HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRA QUE A ALUNA CURSOU QUATRO DISCIPLINAS, OBTENDO NOTAS AVALIATIVAS DE 6,1 E 7,9 EM DUAS DELAS, EVIDENCIANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA INSTITUIÇÃO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso superior de Medicina Veterinária. Ex-aluna que pretende ser ressarcida pelos valores das mensalidades e ser indenizada por danos extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Preliminar arguida em razão do indeferimento da prova oral, que deve ser rejeitada. Autora pretendia produzir prova oral para corroborar os vídeos que foram anexados aos autos. Desnecessidade da prova para solução do caso. As provas dos autos demonstram que não houve efetivo encerramento do curso. A autora não nega que as aulas foram ministradas, nos períodos em que se manteve vinculada à instituição, sendo descabido o pedido de restituição das mensalidades. As incertezas quanto ao funcionamento da universidade ou à possibilidade de futura transferência assistida não geram inadimplemento da parte ré. Dano moral não configurado. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora, como, por exemplo, qualquer obstáculo no seu pedido de trancamento de matrícula, o qual se efetivou. Não se verifica que a autora tenha sofrido qualquer dificuldade em dar continuidade à sua vida acadêmica em outra instituição. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Programa «UNIESP PAGA". Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos. Recurso de apelação do Banco do Brasil. Alegada ilegitimidade passiva afastada. Instituição bancária que atuou na qualidade de mandatária do FDNE, e celebrou o contrato com a autora. Vedação à denunciação da lide ao FDNE. Ação judicial assentada em relação de consumo, na qual deve-se prestigiar a celeridade processual. Inteligência do CDC, art. 88. Ação que versa sobre obrigação contratual e não sobre validade. Competência da Justiça Comum firmada. Recurso adesivo da autora. Pretensão de ex-aluna para que haja condenação solidária do Banco do Brasil para todas as condenações estabelecidas na sentença. Impossibilidade. Instituição financeira que não atua no mercado de ensino e que atuou como agente financeiro para permitir a eficácia do programa. Responsabilidade limitada a não negativar o nome da estudante em cadastro negativo. Precedente desta C. Câmara. Dano moral. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de majoração. Juros de mora que incidem a partir da citação, tratando-se de relação contratual. Correção monetária. Termo inicial da data do arbitramento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausentes provas de dilapidação ou desvio de patrimônio. Honorários advocatícios que foram fixados segundo os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

18 - TJPR ENSINO PRIVADO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS UMA SEMANA DE FREQUÊNCIA DE AULAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA NAS AULAS QUE É IRRELEVANTE NO CASO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUE FOI FORMALIZADO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MENSALIDADE DEVIDA ATÉ O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior em face de ex-aluna, visando à cobrança de mensalidades vencidas de fevereiro a março de 2018.1.2 A requerida opôs embargos monitórios, alegando a inexistência da dívida, por ter solicitado o trancamento do curso após uma semana de aulas, além de requerer a inversão do ônus da prova e a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.1.3 Sobreveio a sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, bem como das custas processuais.1.4 Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.1.5 A requerida interpôs apelação, defendendo que houve cerceamento de defesa e que não se observou a necessidade de inverter o ônus da prova.1.6 A apelada, em contrarrazões, defendeu a regularidade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia reside em verificar se houve cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prova tem o magistrado como destinatário e, na casuística, o documento requerido pela apelante (comprovação de frequência nas aulas) não teria a possibilidade de alterar o julgamento.3.2 Pelo contrato, o aluno contratante obrigava-se a pagar as parcelas anteriores até a solicitação do cancelamento da matrícula, tal como foi exigido da requerida.3.3 É incontroverso que a requerida só requereu o cancelamento da matrícula após o início das aulas, pelo que tem responsabilidade de pagar as mensalidades vencidas até a formalização desse requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, §2º; art. 370, parágrafo único; art. 85, §§2º e 11º.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora da ex-aluna menor, no polo passivo da ação para que também responda pelo débito - CABIMENTO - Legitimação extraordinária dos detentores do poder familiar para figurar no polo passivo da execução e responder pelo pagamento - Dívidas contraídas por quaisquer um dos genitores em proveito da entidade familiar, independentemente de quem assinou o contrato na condição de responsável financeiro, são de responsabilidade de ambos - Responsabilidade solidária que impõe aos detentores do poder familiar, qualquer que seja a sua situação conjugal o ônus de colaborar com o sustento, guarda e educação dos filhos - Inteligência dos arts. 1566, V, 1634, 1.643 e 1644 todos do Código Civil c/c ECA, art. 22 e CF/88, art. 229- Reconhecimento da legitimidade passiva da genitora da estudante menor para também figurar no polo passivo - Solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar - Execução que deve ter regular prosseguimento em face da genitora, observada a necessidade de citação para o pagamento - Entendimento consolidado no C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e na jurisprudência deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão de ex-aluna à reparação moral por estabelecimento educacional, argumentando negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência de ambos os litigantes contra o decisum. Pugna a ré pela inversão do julgado e, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório e da verba honorária. Pleiteia a autora a condenação da parte adversa em litigância de má-fé e o aumento da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Irresignações que prosperam em parte. Negativação do nome da autora decorrente de anotações, em cadastro de inadimplentes, de débitos inexigíveis. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (cobrança e negativação de seu nome indevidas) que lhe causou transtornos, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Inaplicável a Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Majorado, para 20% (vinte por cento), o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da ré, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação ora estabelecida neste aresto. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo da autora parcialmente providos, nos termos do acórdão... (Continua)