Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR ENSINO PRIVADO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS UMA SEMANA DE FREQUÊNCIA DE AULAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA NAS AULAS QUE É IRRELEVANTE NO CASO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUE FOI FORMALIZADO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MENSALIDADE DEVIDA ATÉ O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior em face de ex-aluna, visando à cobrança de mensalidades vencidas de fevereiro a março de 2018.1.2 A requerida opôs embargos monitórios, alegando a inexistência da dívida, por ter solicitado o trancamento do curso após uma semana de aulas, além de requerer a inversão do ônus da prova e a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.1.3 Sobreveio a sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, bem como das custas processuais.1.4 Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.1.5 A requerida interpôs apelação, defendendo que houve cerceamento de defesa e que não se observou a necessidade de inverter o ônus da prova.1.6 A apelada, em contrarrazões, defendeu a regularidade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia reside em verificar se houve cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prova tem o magistrado como destinatário e, na casuística, o documento requerido pela apelante (comprovação de frequência nas aulas) não teria a possibilidade de alterar o julgamento.3.2 Pelo contrato, o aluno contratante obrigava-se a pagar as parcelas anteriores até a solicitação do cancelamento da matrícula, tal como foi exigido da requerida.3.3 É incontroverso que a requerida só requereu o cancelamento da matrícula após o início das aulas, pelo que tem responsabilidade de pagar as mensalidades vencidas até a formalização desse requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, §2º; art. 370, parágrafo único; art. 85, §§2º e 11º.... (Continua)