Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Programa especial mantido por entidade de ensino superior destinado ao custeio das prestações relativamente ao financiamento obtido pelos alunos perante o FIES. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna, tendo por base a paralisação unilateral dos pagamentos pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré Uniesp. Ilegitimidade passiva arguida em relação à instituição de ensino corré, integrante do mesmo grupo educacional, mas que não interpôs recurso. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Alegação da instituição de ensino de determinação de suspensão dos pagamentos pelo Governo Federal, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus. Autorização legal de suspensão dos pagamentos e de renegociação da dívida concedida à aluna, parte do contrato de financiamento, não à instituição de ensino, obrigada aos pagamentos respectivos por força do Programa «Uniesp Paga". Necessidade, ademais, de requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais. Suspensão dos pagamentos pela ré, de forma unilateral, indevida. Inadimplemento que deu ensejo à inscrição do nome da aluna em órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. Nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que não se tem por excessivo, somente não restando majorado à míngua de recurso da autora. Sentença integralmente confirmada. Apelação da instituição de ensino corré desprovida, na parte conhecida.