estoque da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.... (Continua)

2 - TJSC Produção antecipada de prova. Sociedade. Medida incidente em ação dissolutória de sociedade por cotas. Sócio que não tem outros meios de controlar a substancial redução de bens no estoque da empresa. Justo receio e legítimo interesse configurados. Deferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

4 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) cerceamento de defesa, mercê da não abertura de vista para manifestação acerca das notas fiscais juntadas aos autos; e (ii) invalidade do reconhecimento de objetos, uma vez que não seguiu as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 226 - Rejeição - Documentos juntados aos autos por determinação do r. Juízo que não ensejam qualquer nulidade, uma vez que sequer foram utilizados para o deslinde da ação penal - Acusado, ademais, que admitiu guardar os bens apreendidos sem as respectivas notas fiscais - Reconhecimento dos objetos formalizado pelo representante da empresa vítima quando de sua oitiva na delegacia, sendo prescindível a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Objetos, aliás, que ostentavam intactas as etiquetas correspondentes aos lotes que ainda se encontravam no estoque da empresa furtada - No mérito, pretendida a absolvição, seja por ausência de materialidade, seja por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a diminuição do valor do dia-multa - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado em sua conduta, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Regime prisional aberto e substituição por restritivas adequados - Valor do dia multa reduzido, mercê da ausência de comprovação da capacidade econômica do réu. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 1.2. DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC/RESP 1.604.412/SC. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I/CC). INOCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BENS EM ESTOQUE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, V/CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória a qual afastou a tese de prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos bens em estoque da empresa executada.II. Questão em discussão Verificar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória e a alegação de impenhorabilidade dos bens em estoque da executada.III. Razões de decidir1. «‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) e, inexistindo suspensão do processo quando da vigência do CPC/1973 e, ademais, não ficando o feito paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material do credor, ante a existência de efetivos atos constritivos nos autos, imperativo o afastamento da alegação da prescrição intercorrente.2. É pacífico o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, pode se aplicar a pessoas jurídicas constituídas «como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246), quando comprovada a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais, como no caso em questão.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens penhorados, julgando-se prejudicado o conhecimento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797, 833, V, 835; CC, art. 206, § 3º, I e 206-A.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018, TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016527-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.09.2021, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019, TJ-PR 0036005820248160000 Umuarama, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024.... (Continua)

8 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 1.2. DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC/RESP 1.604.412/SC. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I/CC). INOCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BENS EM ESTOQUE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, V/CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória a qual afastou a tese de prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos bens em estoque da empresa executada.II. Questão em discussão Verificar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória e a alegação de impenhorabilidade dos bens em estoque da executada.III. Razões de decidir1. «‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) e, inexistindo suspensão do processo quando da vigência do CPC/1973 e, ademais, não ficando o feito paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material do credor, ante a existência de efetivos atos constritivos nos autos, imperativo o afastamento da alegação da prescrição intercorrente.2. É pacífico o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, pode se aplicar a pessoas jurídicas constituídas «como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246), quando comprovada a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais, como no caso em questão.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens penhorados, julgando-se prejudicado o conhecimento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797, 833, V, 835; CC, art. 206, § 3º, I e 206-A.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018, TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016527-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.09.2021, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019, TJ-PR 0036005820248160000 Umuarama, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. ... (Continua)

10 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Imputação do delito a sócio-gerente da empresa que mantém automóveis em estoque. Incidência do ICMS na operação de consignação mercantil de veículos usados. Conduta típica configurada. Condenação mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

13 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja realizado o arresto dos bens que guarnecem o estoque das requeridas e sobre os recebíveis da empresa - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICRO EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES.  PERDA DE ESTOQUE DE CERVEJA ARTESANAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.  PRAZO LEGAL RESPEITADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa (peças de vestuário) - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Farmácia de Manipulação - Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Empresa que almeja a concessão da segurança para que a autoridade tida por coatora se abstenha de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Sentença que denega a ordem - Remessa Necessária suscitada e Recurso pela empresa impetrante - Provimento de rigor.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Empresa ré que vendeu produtos inexistentes em seu estoque, circunstância que gerou para o consumidor inúmeros danos de ordem material e moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Como ficou cristalinamente demonstrado nos autos, parte do revestimento cerâmico entregue ao autor não observou a especificação feita no ato da aquisição. No material oferecido ao autor observa-se a existência de lotes diversos, o que segundo o próprio fabricante do produto, gera divergência na tonalidade da cerâmica. Assim, caso se utilize o revestimento com a mistura de peças de lotes diferentes teremos, evidentemente, uma quebra na harmonia do ambiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral que se reconhece «in re ipsa. A verba indenizatória foi bem dimensionada, não havendo qualquer motivo para a redução da indenização fixada. Contudo, em um pequeno aspecto pedimos vênia para discordar da sentenciante singular. É que, verificando-se a impossibilidade do cumprimento da obrigação, não mais pode persistir a imposição de multa pelo descumprimento da mesma. Reforma da sentença apenas para excluir da condenação a multa por descumprimento da tutela antecipada, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Apelo parcialmente provido.... (Continua)