Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICRO EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. PERDA DE ESTOQUE DE CERVEJA ARTESANAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. PRAZO LEGAL RESPEITADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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