estatuto ou contrato social de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Alegação de constar na CDA o nome da sócia. Ausência de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, confirmados na origem. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não implicando, o Decreto de falência de empresa, em dissolução irregular, a inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal é descabida se não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

4 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilização de sócios por dívidas da empresa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Emissão de certidão negativa de débitos. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade desde que caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, presentes indícios de dissolução irregular da empresa. Inocorrência no presente caso. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sócia que integrava a gerência da sociedade à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Regular processo de falência. Dissolução irregular da empresa não verificada. Descabe redirecionar a execução quando não houve comprovação de excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tcfa. Exigência. Estatuto social. Contrato social. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encargo legal. Fundamento constitucional. Análise vedada ao STJ. Recurso parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de « acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5) « (fl. 327). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Necessidade de observância independente da natureza do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO COOBRIGADOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO - SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Constatada a dissolução irregular da empresa executada, presumida pelo encerramento de suas atividades sem a devida comunicação às autoridades fazendárias, é lícito o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador, nos termos do enunciado de Súmula 435/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para acolher a preliminar de nulidade da execução fiscal, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução para excluir o apelante do polo passivo da demanda, devendo a execução prosseguir apenas contra a empresa a qual ele era sócio enquanto não restarem comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, art. 135, III, determinando-se o desbloqueio e restituição dos valores penhorados em seu nome. 1.1. O embargante alega vícios de omissão e contradição. Afirma não tratar o caso de redirecionamento da execução fiscal com base em dissolução irregular ou inclusão de sócio no polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, situações nas quais o exequente teria que comprovar a prática dos atos previstos no art. 135, III, CTN. Sustenta tratar-se de execução fiscal ajuizada em face do embargante, cujo nome consta na própria CDA como corresponsável pelo débito após o procedimento de declaração espontânea do tributo, o qual já constitui o crédito tributário sem necessidade de qualquer ato administrativo instaurado pelo fisco. Argumenta competir ao executado mencionado no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Assevera que, apesar de ajuizados os embargos à execução fiscal, o embargante não se desincumbiu do seu ônus processual de infirmar e afastar a presunção de certeza, liquidez e legitimidade das CDAs. Requer sejam supridos os vícios indicados, com a consequente reforma do acórdão para negar provimento à apelação e manter a sentença de improcedência dos embargos à execução.  ... (Continua)

14 - TRT2 Procurador mandato. Poderes concedidos ausência de contrato social da ré. Validade do mandato outorgado. A não apresentação do contrato social da reclamada não importa invalidade do instrumento de mandato judicial por ela outorgado, notadamente quando a parte contrária nada alega no sentido de impugnar a sua validade ou a qualidade do outorgante, sendo que neste sentido é claro o posicionamento do c.tst, conforme sua Orientação Jurisprudencial 255, SDI-I. «o CPC/1973, art. 12, VInão determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

15 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Ausência do contrato social. Impugnação da parte contrária. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, em razão da ausência do contrato social ou outro documento que comprovasse a qualidade de sócio proprietário do representante da reclamada. Segundo a Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I, apenas na hipótese de impugnação da parte contrária se torna necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não subsiste a irregularidade da representação processual do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização tributária. Substituição. Infração de lei, contrato social ou estatutos não constatada pelo tribunal de origem. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade do redirecionamento. Ônus do sócio de comprovar, na via própria, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Alegada afronta ao Decreto 70.235/1972, art. 7º. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. FGTS. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de prova de que os sócios-gerentes tenham cometido ato com excesso de poderes, infração à Lei ou ao contrato social da empresa. Dissolução irregular da sociedade. Inexistência, no caso, de prova indiciária. Juízo de fato, exarado nas instâncias ordinárias, que não mais pode ser objeto de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, 'em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente' (STJ, AgRg no REsp 1.506.652/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Admissibilidade do redirecionamento em casos de encerramento irregular da empresa constatado ao longo do trâmite processual - Contudo, não é este o caso dos autos - Redirecionamento que só é possível quando for constatado indícios de que houve a prática de atos com excesso de poder ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do CTN, art. 135 - Ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência dos requisitos para o pretendido redirecionamento - Acórdão mantido, embora por diverso fundamento