Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO COOBRIGADOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO - SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Constatada a dissolução irregular da empresa executada, presumida pelo encerramento de suas atividades sem a devida comunicação às autoridades fazendárias, é lícito o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador, nos termos do enunciado de Súmula 435/STJ. ... (Continua)