Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para acolher a preliminar de nulidade da execução fiscal, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução para excluir o apelante do polo passivo da demanda, devendo a execução prosseguir apenas contra a empresa a qual ele era sócio enquanto não restarem comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, art. 135, III, determinando-se o desbloqueio e restituição dos valores penhorados em seu nome. 1.1. O embargante alega vícios de omissão e contradição. Afirma não tratar o caso de redirecionamento da execução fiscal com base em dissolução irregular ou inclusão de sócio no polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, situações nas quais o exequente teria que comprovar a prática dos atos previstos no art. 135, III, CTN. Sustenta tratar-se de execução fiscal ajuizada em face do embargante, cujo nome consta na própria CDA como corresponsável pelo débito após o procedimento de declaração espontânea do tributo, o qual já constitui o crédito tributário sem necessidade de qualquer ato administrativo instaurado pelo fisco. Argumenta competir ao executado mencionado no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Assevera que, apesar de ajuizados os embargos à execução fiscal, o embargante não se desincumbiu do seu ônus processual de infirmar e afastar a presunção de certeza, liquidez e legitimidade das CDAs. Requer sejam supridos os vícios indicados, com a consequente reforma do acórdão para negar provimento à apelação e manter a sentença de improcedência dos embargos à execução.  ... (Continua)