estado de embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de estado de embriaguez do segurado. Dosagem alcoólica inferior ao índice da Organização Mundial de Saúde que define estado de embriaguez. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Dano moral, entretanto, não configurado. Recusa do pagamento da indenização devida que por si só não preenche os requisitos de existência do dano moral. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. (I)

Preliminar. Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Indevida negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de prova cabal do estado de embriaguez do condutor, tampouco do nexo de causalidade entre a ocorrência do sinistro e a influência do álcool sobre o autor, como constou expressamente no contrato de seguro, cuja prova incumbia à ré. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez da vítima. Ausência de violação do CPP, art. 619.

1 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, com apoio no amplo conjunto probatório, sobretudo no depoimento das testemunhas, concluiu por ter restado devidamente comprovado o estado de embriaguez e de vulnerabilidade da vítima, apresentando fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório, DPVAT, é devido diante da comprovação do acidente de trânsito e dos danos dele decorrentes, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional. Pena e regime mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do apelante. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJDF Embriaguez ao volante. Estado de necessidade. Erro material. 

1 - Não demonstrado que o réu conduziu veículo em estado de embriaguez para afastar perigo atual e iminente de lesão a bem jurídico próprio ou de terceiro, não se reconhece o estado de necessidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.

O juiz é o destinatário das provas e poderá indeferir diligencias que não se mostrarem relevantes para o julgamento da ação penal, sem que isto se configure cerceamento de defesa. Estando demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de seu veículo, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68, não há que se falar em redução das penas aplicadas.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida em razão da confissão. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas... (Continua)

13 - TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESACATO.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. O exame clínico é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sinais de embriaguez. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Condenação mantida. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou fixação de regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas. A prova testemunhal é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sinais externos visíveis da embriaguez, percebida de imediato pelos policiais militares. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime aberto inviável, diante da recidiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Embriaguez ao volante e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos policiais e do exame clínico, que comprovam o estado de embriaguez do apelante. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência. Estado de embriaguez. Abordagem pelo Júri. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desclassificação. Prova do estado de embriaguez. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei 13.105/2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Crime de violência doméstica e posse ilegal de armas. Crimes praticados mediante estado de embriaguez contra companheira. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

19 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.

20 - STJ Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.

«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... (Continua)