Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório, DPVAT, é devido diante da comprovação do acidente de trânsito e dos danos dele decorrentes, independentemente da existência de culpa. ... ()
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