1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão de pronúncia que afasta a qualificadora inserta no, IV do CP, art. 121. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, IV. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro». ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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