Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.

O juiz é o destinatário das provas e poderá indeferir diligencias que não se mostrarem relevantes para o julgamento da ação penal, sem que isto se configure cerceamento de defesa. Estando demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de seu veículo, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68, não há que se falar em redução das penas aplicadas.... (Continua)