1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Provas da estabilidade e permanência. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Regime semiaberto.
1 - A condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas está devidamente fundamentada, apoiada não somente na prova testemunhal produzida, como também nos dados telefônicos obtidos. Tais elementos revelam que havia estabilidade e permanência entre o paciente e outro denunciado para a reiterada prática do crime de tráfico de entorpecentes. Portanto, é inequívoco que a condenação está apoiada em provas robustas, produzidas sob o crivo do contraditório. Ademais, a via estreita do habeas corpus, por não admitir a dilação probatória, não se revela o meio adequado para desconstituir as conclusões alcançadas pela instância ordinária. ... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DOCUMENTO NOVO - APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de estabilidade da gestante em virtude da ausência de provas de que a reclamante encontrava-se gestante no momento do encerramento do contrato de trabalho. Em relação ao documento que, supostamente, comprovaria a gestação, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, firmou que « o documento indicado foi juntado aos autos após o encerramento da instrução processual, em afronta ao disposto no CPC, art. 320. . Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do CLT, art. 845. Ainda, há de se destacar que não há nos autos qualquer menção a impossibilidade de juntada desses documentos em momento anterior. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a gravidez antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS AVALISTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
É vedado ao magistrado revisar, em sentença, decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade ativa das partes, uma vez que a ausência de impugnação tempestiva opera a preclusão pro judicato, vinculando não apenas as partes, mas também o próprio juízo (CPC, art. 507). Posição consolidada no STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Condenação mantida. Absolvição. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Insuficiência de provas. Interceptação telefônica que não evidencia a participação do agravante. Ausência de estabilidade e permanência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Servidora do município de petrolina. Estabilidade financeira. Ausência de cerceamento de defesa. Lei municipal regulamentadora. Causa madura. Requisitos não atendidos. Recurso de agravo improvido.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade delitiva. Estabilidade e permanência. Presente. Dilação probatória. Inviável. Dosimetria da pena. Pena razoável e proporcional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação para porte para uso próprio. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação. Preclusão temporal. Remessa dos autos ao tribunal de origem para autuação como revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2022, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime de composição salarial. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.
1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 3/2/2010 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 24. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 17/2/2010 (quarta- feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 18/2/2010 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 01, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Comprovação da estabilidade e permanência. Impossibilidade de reexame fático probatório na via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
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13 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NA REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA.
Incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais então deduzidas no recurso de revista, pois o Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que inviável a reintegração do reclamante, diante do encerramento da atividade de propagandista na região em que ele desempenhava as suas atividades; efetivamente, reconhecida a extinção da atividade não se há falar em despedida arbitrária. Nesse quadro, não sendo elidido o óbice da Súmula 126/TST, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. E, nessa mesma linha, cabe destacar que o Regional afastou a tese de preclusão porque a matéria foi debatida no curso da instrução processual, na medida em que oportunizada vista ao reclamante sobre a petição e documentos apresentados pela reclamada. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenaçao fundamentada. Indicação de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Regime prisional fechado. Fundamento válido. Maus antecedentes e pena-Base acima do mínimo legal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidores dos conselhos federais e regionais de fiscalização de exercício profissional. Estabilidade. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita não configurada. Estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REVELIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre as partes, determinou a partilha de bens adquiridos na constância da união e estabeleceu a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante contesta, entre outros pontos, a tempestividade da contestação do apelado, a concessão da gratuidade de justiça a este, a inclusão de bens na partilha e a avaliação de provas. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consectários. Regime mais brando. Corréu. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida, com extensão ao corréu.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consectários. Regime mais brando e substituição. Corréu. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida, com extensão ao corréu.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
