Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REVELIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre as partes, determinou a partilha de bens adquiridos na constância da união e estabeleceu a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante contesta, entre outros pontos, a tempestividade da contestação do apelado, a concessão da gratuidade de justiça a este, a inclusão de bens na partilha e a avaliação de provas. ... (Continua)