Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS AVALISTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.  VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

É vedado ao magistrado revisar, em sentença, decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade ativa das partes, uma vez que a ausência de impugnação tempestiva opera a preclusão pro judicato, vinculando não apenas as partes, mas também o próprio juízo (CPC, art. 507). Posição consolidada no STJ. Precedentes. ... (Continua)