especializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Impugnação à nomeação de perito em ação acidentária. Requerimento de substituição do perito para um médico com especialização em ortopedia. Indeferimento. Desnecessidade de substituição. Perito especializado em «medicina legal e perícia médica". Recurso do autor. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência de Vara especializada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  RESOLUÇÕES DO COMAG SOBRE CRIAÇÃO DE VARA. ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO PERTENCENTE AO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. 

A RESOLUÇÃO 1.186/2017 DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS ESPECÍFICAS PARA A ENTÃO CRIADA 4ª VARA, INCLUINDO FEITOS JÁ SENTENCIADOS. A RESOLUÇÃO 1330/2021 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO DESSA VARA EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS QUE JÁ LHE HAVIAM SIDO ATRIBUÍDOS PELO ATO ANTERIOR, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ESTÁGIO PROCESSUAL E A NATUREZA DA MATÉRIA.... (Continua)

6 - TJMG Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença

«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... (Continua)

8 - TJMG Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um município em uma ação civil pública não se enquadra nesta última situação. Ao contrário. Exige-se, para tanto, profissional especializado, experimentado, capaz de defender em toda a sua plenitude os interesses da Administração Pública. Demonstrada a notória especialização do advogado contratado sem licitação pela prefeitura para patrocinar a defesa da Administração municipal em causa complexa, qual seja, em ação civil pública promovida contra o município, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade do certame, não havendo que se falar em infração do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput.... (Continua)

9 - TJMG Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à alteração de classificação, devido à contagem equivocada de pontuação referente a títulos acadêmicos - Tutela deferida para que se realize recontagem - Título referente ao mestrado acatado, em decisão administrativa, permanecendo rejeitado o título em especialização, por não atender as normas editalícias - Área de especialização de inscrição da candidata diversa da área de especialização do título - Normas editalícias proporcionais e cogentes - Concessão parcial da segurança que se impõe - Ausência de perda do objeto, sendo necessário reconhecer parcial procedência em relação ao pedido acatado pela Administração após a propositura do Mandado de Segurança - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevido ou violação aos princípios da Administração Pública, mantém-se a improcedência da ação popular.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. AUDITORIA DE CONTAS HOSPITALARES. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito médico sem especialização em auditoria médica para realizar perícia em ação de cobrança movida em face de município, visando demonstrar a ausência de abuso nos preços praticados pela instituição hospitalar. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

16 - TJMG PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS. RESOLUÇÃO 977/2021.

regra de prevenção prevista no caput do art. 79 do RITJMG não se sobrepõe às regras da especialização introduzidas pela Resolução 977/2021, pois se trata de regra de competência absoluta em razão da matéria.... (Continua)

17 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

18 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

19 - STJ Ausência de prova da notória especialização

«4. No julgamento da Apelação Cível, o Tribunal de origem - lastreado em brilhante, profundo e detalhado voto proferido pelo eminente Relator, Des. Paulo Hapner -, reconheceu textualmente que «o réu Mozart Gouveia Belo da Silva, apesar de pessoalmente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º para manifestar-se (fl. 587). Mais tarde, apresentou contestação, às fls. 702/715, mas não ofertou qualquer documento a fim de amparar a tese de que preenche o requisito da notória especialização e, consequentemente, do alegado desfrute de prestígio e reconhecimento correlatos no campo de sua atividade. Compulsando os autos, pode-se também inferir que nenhum dos apelados de fato logrou comprovar que o advogado contratado, Sr. Mozart Gouveia Belo da Silva, possuía a indispensável e notória especialização exigida para a prestação dos serviços descritos.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO JUNTO AO CRM, CNRM OU AMB.

Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público voltado ao provimento de cargo de médico psiquiatra visando à anulação da exigência editalícia de apresentação de certificado de especialização em psiquiatria registrado no CRM/SP, na CNRM ou na AMB. Inadmissibilidade. Requisito objetivo expressamente previsto no edital. Candidato que, conquanto pós-graduado em psiquiatria, não submeteu o título de especialização a registro junto ao CRM/SP, à CNRM ou à AMB. Imprescindibilidade do registro para o exercício regular de especialidades médicas. Lei 3.268/57, art. 17. Exigência editalícia que não padece de desarrazoabilidade ou desproporção. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e deste Tribunal de Justiça. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)