especializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - TJRJ Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência de Vara especializada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença

«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.... (Continua)

7 - TJMG Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um município em uma ação civil pública não se enquadra nesta última situação. Ao contrário. Exige-se, para tanto, profissional especializado, experimentado, capaz de defender em toda a sua plenitude os interesses da Administração Pública. Demonstrada a notória especialização do advogado contratado sem licitação pela prefeitura para patrocinar a defesa da Administração municipal em causa complexa, qual seja, em ação civil pública promovida contra o município, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade do certame, não havendo que se falar em infração do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à alteração de classificação, devido à contagem equivocada de pontuação referente a títulos acadêmicos - Tutela deferida para que se realize recontagem - Título referente ao mestrado acatado, em decisão administrativa, permanecendo rejeitado o título em especialização, por não atender as normas editalícias - Área de especialização de inscrição da candidata diversa da área de especialização do título - Normas editalícias proporcionais e cogentes - Concessão parcial da segurança que se impõe - Ausência de perda do objeto, sendo necessário reconhecer parcial procedência em relação ao pedido acatado pela Administração após a propositura do Mandado de Segurança - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevido ou violação aos princípios da Administração Pública, mantém-se a improcedência da ação popular.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. AUDITORIA DE CONTAS HOSPITALARES. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito médico sem especialização em auditoria médica para realizar perícia em ação de cobrança movida em face de município, visando demonstrar a ausência de abuso nos preços praticados pela instituição hospitalar. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

15 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

16 - STJ Ausência de prova da notória especialização

«4. No julgamento da Apelação Cível, o Tribunal de origem - lastreado em brilhante, profundo e detalhado voto proferido pelo eminente Relator, Des. Paulo Hapner -, reconheceu textualmente que «o réu Mozart Gouveia Belo da Silva, apesar de pessoalmente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º para manifestar-se (fl. 587). Mais tarde, apresentou contestação, às fls. 702/715, mas não ofertou qualquer documento a fim de amparar a tese de que preenche o requisito da notória especialização e, consequentemente, do alegado desfrute de prestígio e reconhecimento correlatos no campo de sua atividade. Compulsando os autos, pode-se também inferir que nenhum dos apelados de fato logrou comprovar que o advogado contratado, Sr. Mozart Gouveia Belo da Silva, possuía a indispensável e notória especialização exigida para a prestação dos serviços descritos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, rejeitou a impugnação à perita nomeada. ... (Continua)

18 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Contratação dos serviços advocatício e contábil pelo então prefeito do município de Caparaó/MG. Pretensão julgada improcedente pela corte das alterosas. Pretensão do acusador de reforma da solução unipessoal desta corte superior, a qual confirmou o aresto que absolveu os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. O tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade dos serviços advocatício e contábil, motivo pelo qual a contratação se encarta em inexigibilidade de processo licitatório. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme aduz o citado Lei 8.666/1993, art. 13 da Lei de Licitações, deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Ressalvam-se, no entanto, justamente os casos de inexigibilidade de licitação, efetiva conjugação da Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, II. ... (Continua)

19 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico sem especialização. O agravante alega ter requerido a nomeação de perito com determinada especialização, mas que o juízo agravado nomeou um perito sem nenhuma. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança. A impetrante, aprovada em primeiro lugar em concurso público para Cirurgião Dentista ESF, foi impedida de assumir o cargo por não possuir certificado de especialista em saúde da família, exigência que alega ser indevida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de especialização em saúde da família, não reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia, constitui requisito válido para a investidura no cargo de Cirurgião Dentista ESF. III. Razões de Decidir: A sentença destacou que a impetrante não atendeu aos requisitos do edital, que exigia especialização em saúde da família, e que a vinculação ao edital impede a nomeação sem o cumprimento dos requisitos necessários. A impetrante aceitou os termos do edital ao se inscrever no concurso, e a exigência de especialização está dentro do poder discricionário da Administração Pública. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.

1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Da necessidade de especialização do perito. Alegada violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - A necessidade de especialização do perito. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do reclamante. Função comissionada técnica. Fct. Reflexos em anuênios, gratificação de especialização adicional, licença-prêmio e gratificações.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, VI, porquanto esse dispositivo protege o salário nominal do empregado, proibindo sua redução, o que não é o caso dos autos, em que se pretendem reflexos de gratificação em outras parcelas salariais. Assim, a pretensão do reclamante de reflexos da incorporação da Função Comissionada Técnica - FCT em Gratificação por Tempo de Serviço (anuênios), Gratificação de Especialização Adicional, licença-prêmio e gratificações não se encontra no âmbito de proteção dessa norma constitucional. Por outro lado, o recurso também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial. Com efeito, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que ficou registrado que a base de cálculo dos anuênios e da Gratificação de Especialização Adicional é apenas o salário nominal, sem incidência de outras verbas. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE PLEITEIA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE JUNTO À INICIAL LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO COM TERAPIAS COM ESPECIALIDADE EM MÉTODO ABA. APÓS INTIMAÇÃO, ACOSTOU LAUDO SIMPLES DE CARDIOLOGISTA COM A INDICAÇÃO DAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, PSICOPEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E AUTISMO. ADEMAIS, NA SUA INICIAL NÃO FALA EM NEGATIVA DO PLANO, MAS QUE A REDE CREDENCIADA ERA LONGE DE SUA RESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE APÓS A SENTENÇA, FOI CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NO INTERESSE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR VISLUMBRAR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo. Insurgência recursal da autora.

1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido que inexiste prova do nexo causal atinente aos fatos narrados (eventual perseguição por parte de docentes da especialização) com desligamento da parte recorrente em curso de especialização, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de especialização. Concessão. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público visando ao pagamento de gratificação de especialização prevista na Lei estadual 12.287/1994.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Ato administrativo que desclassificou o candidato do certame por suposto não preenchimento dos requisitos previstos no edital - Cargo de «Professor Médico (Pesquisa Clínica) - Exigência de «Graduação na área da Saúde com título de especialização na disciplina para a qual se candidatou reconhecida pelo MEC - A nomenclatura do cargo não deve ser levada em consideração no presente caso, pois não condiz com as exigências previstas no edital - Candidato que comprovou o preenchimento dos requisitos, notadamente a graduação na área da saúde e especialização, com mestrado e doutorado na área - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória. Súmula 07/STJ.

«1. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Erro médico. Decisão que indeferiu pedido de substituição da Perita nomeada, cirurgiã geral, por Expert especializado na área de obstetrícia/neonatologista. Objeto da perícia que envolve a especialidade em ortopedia aliada à área de cirurgia de mão ou de microcirurgia reparadora ou de cirurgia plástica. No tocante às provas, embora não inseridas no rol do CPC/2015, art. 1015, impõe o seu conhecimento, diante da inutilidade da controvérsia, se apenas for reclamada em sede de apelação ou contrarrazões. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 988, que consolidou tese, segunda a qual a taxatividade poderia ser mitigada, caso demonstrada a urgência da reforma da decisão agravada, em razão da possível inutilidade do julgamento, como é o caso dos autos. O CPC em vigor, assentindo com o objetivo de conferir efetividade ao processo, destacou a necessidade de especialização do Perito, ou seja, seu campo de atuação deve ter nexo com o objeto da prova técnica. O art. 465, do aludido Códex, impõe que a perícia seja realizada por perito especializado no objeto da perícia, sendo certo que compete ao perito nomeado apresentar a comprovação da sua especialização no objeto da perícia. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

34 - TST Execução. Gratificação de especialização adicional (gea). Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Não se divisa afronta aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Constituição da República quando a Corte de origem não adota tese acerca da alegada ofensa à coisa julgada e da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, limitando-se o Tribunal Regional a examinar a controvérsia sob o enfoque da delimitação temporal para pagamento da gratificação de especialização adicional (GEA) decorrente do desvio de função reconhecido em juízo. 2. Incidência da Súmula 297/TST Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Exigência do elemento subjetivo (dolo). Notória especialização. Súmula 7/STJ.

1 - Na configuração de violação ao art. 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas)... (Continua)

36 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário.

«O empregado incumbido de efetuar cobranças em favor de instituição bancária executa atividades que se inserem nos fins normais do tomador, fazendo jus à isonomia com os empregados deste. A transferência de atividades dessa natureza para empresas de natureza distinta não pode servir de pretexto para reduzir direitos do trabalhador. O objetivo da terceirização é a redução dos custos com maior produtividade decorrente da especialização dos serviços. Tais custos, entretanto, não comportam redução na esfera do prestador imediato dos serviços - o empregado - mas do objeto que será produzido em maior escala, em razão da especialização do trabalhador e da descentralização da mão de obra.... (Continua)

37 - TRT3 Indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferece curso de especialização gratuito ao seu corpo docente.

«Beira as raias da má-fé o pedido de indenização por danos morais formulado por professor de instituição de ensino que lhe oferece curso gratuito de especialização (pós-graduação). O simples fato de ter sido matriculado sem sua expressa autorização não desmerece a atitude da empresa, cujo objetivo era a capacitação de seu corpo docente, oportunizando-lhe o aprofundamento de seus conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao exercício da profissão, principalmente em se tratando de um país em que grande parte da população sequer tem acesso ao ensino fundamental.... (Continua)

38 - TST Execução. Gratificação de especialização adicional (gea). Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Não se divisa afronta aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Constituição da República quando a Corte de origem não adota tese acerca da alegada ofensa à coisa julgada e da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, limitando-se o Tribunal Regional a examinar a controvérsia sob o enfoque da delimitação temporal para pagamento da gratificação de especialização adicional (GEA) decorrente do desvio de função reconhecido em juízo. 2. Incidência da Súmula 297/TST Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular e de notória especialização. Reexame do elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TRT2 Interpretação gratificação de adicional de desempenho (Lei municipal 13.637/03). Edição posterior da Lei municipal 14.381/2007. Acúmulo de vantagem da mesma natureza configurada. Revogação tácita da Lei anterior (parágrafo 1º do art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro). Postula a reclamante receber a gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº 13.637/03, que jamais teve eficácia propriamente dita, eis que foi condicionada à existência de norma regulamentadora, sendo, portanto, Lei de eficácia limitada, que não produz efeito, enquanto não sobrevier sua integração por outro ato normativo, conforme se extraem dos teores dos seus arts. 44 e 45. Constata-se do teor do art. 29 da Lei municipal nº 14.381/2007, que a gliep (gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade) é aferida conforme desempenho do servidor e do seu aperfeiçoamento profissional, o que evidencia que os critérios de especialização e produtividade se relacionam diretamente com o desempenho do empregado público. E, demonstra no teor do recibo de pagamento de fls. 32, que o(a) reclamante é beneficiário(a) do referido adicional de gratificação de desempenho instituído pela Lei municipal nº 14.381/07, cuja sigla é gliep. Gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade. Portanto, incabível pretender obter o recebimento de acúmulo de vantagens da mesma natureza, consoante o CF/88, art. 37, XIV

41 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - PROFISSIONAL CONTRATADO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedade de advocacia. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Gratificação de Especialização Acadêmica (GEA) - LCM 391/1994 - Benefício que deve ser pago a partir do pedido formulado na esfera administrativa e, não, do seu deferimento - Servidor que não pode ficar na dependência da celeridade do julgamento dos requerimentos administrativos Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Gratificação de Especialização Acadêmica (GEA) - LCM 391/1994 - Benefício que deve ser pago a partir do pedido formulado na esfera administrativa e, não, do seu deferimento - Servidor que não pode ficar na dependência da celeridade do julgamento dos requerimentos administrativos Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial.

«INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOCPC/1973, art. 535. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO Lei 11.415/2006, art. 13, III. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE O CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO E O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Criação de Vara especializada. Competência do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da CF/88 e 74 do CPP, é de competência privativa dos Tribunais locais a especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria («natureza da infração). Logo, uma vez definida a competência das Varas Especializadas por meio de Provimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, fica inviabilizada a admissão do recurso especial, cujo objeto é a uniformização da interpretação de Lei. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.

«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra do Piraí. Hipótese em que servidora ocupante do cargo de professora requer enquadramento na Classe E do escalonamento de progressão na carreira do magistério, conforme previsto na Lei municipal 415/1991, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência do pedido que encampa a posição defendida pelo demandado no sentido de que o dispositivo legal não abrangeria os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mas apenas programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Inconformismo da parte autora que merece integral acolhimento, na medida em que tem prevalecido neste Tribunal de Justiça que a lei se refere expressamente a enumeração «especialização, mestrado ou doutorado, ao assentar expressamente que «Classe E - Habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação". A norma de regência dispõe que a progressão na carreira é automática e depende, além da comprovação da formação, do interstício de 730 dias de trabalho. No caso, a demandante exerce as funções do cargo desde agosto de 2013 sem nenhum enquadramento de nível, apesar da comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em 2012 na área de educação. Logo, impositivo o enquadramento na Classe E do Quadro Permanente do Magistério, pois de acordo com o disposto na Lei Municipal 415/91 (art. 3º, parágrafo único). Precedentes. Recurso provido.

49 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DECLÍNIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Sustenta o agravante que, apesar da especialização de competências dos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovida pela Resolução TJ/OE 01/2023, o art. 2º da referida resolução não prevê a possibilidade redistribuição de processos, implicando, assim, na manutenção da competência da Vigésima Câmara de Direito Privado, onde tramita o Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, para apreciação e julgamento das execuções individuais da sentença coletiva produzida naqueles autos, nos termos do que prevê o, III do art. 6-E do Regimento Interno deste Tribunal. Apesar do mandado de segurança coletivo ter tramitado na Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), após a especialização de competências dos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça, promovida pela Resolução TJ/OE 01/2023, não subsiste a competência das Câmaras de Direito Privado para a apreciação e julgamento dos recursos decorrentes das execuções individuais de sentença, nos quais a Fazenda Pública figure como parte. Inteligência da regra inserta no art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 01/2023. Com a alteração da competência das Câmaras Cíveis promovida pela referida resolução, não se aplica a regra inserta no, III do art. 6-E do Regimento Interno deste Tribunal, aos recursos distribuídos após a especialização. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)