Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO JUNTO AO CRM, CNRM OU AMB.

Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público voltado ao provimento de cargo de médico psiquiatra visando à anulação da exigência editalícia de apresentação de certificado de especialização em psiquiatria registrado no CRM/SP, na CNRM ou na AMB. Inadmissibilidade. Requisito objetivo expressamente previsto no edital. Candidato que, conquanto pós-graduado em psiquiatria, não submeteu o título de especialização a registro junto ao CRM/SP, à CNRM ou à AMB. Imprescindibilidade do registro para o exercício regular de especialidades médicas. Lei 3.268/57, art. 17. Exigência editalícia que não padece de desarrazoabilidade ou desproporção. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e deste Tribunal de Justiça. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)