Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS. RESOLUÇÃO 977/2021.

regra de prevenção prevista no caput do art. 79 do RITJMG não se sobrepõe às regras da especialização introduzidas pela Resolução 977/2021, pois se trata de regra de competência absoluta em razão da matéria.... (Continua)