Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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