enfisema pulmonar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR GRAVE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

2 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão, de doença pulmonar e obstrutiva crônica, enfisema pulmonar e hipotireoidismo, necessitando de medicação específica, forçoso o suprimento, assegurando-lhe o direito à vida e à saúde, conforme disposição constitucional, inexistente afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao poder discricionário do poder executivo, podendo o administrador escolher a forma de executar a lei, não admitido, entretanto, o descumprimento da lei. Remessa necessária não acolhida.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde. Tratamento de Displasia Bronco pulmonar Grave, Refluxo Gastroesofágico, Enfisema Pulmonar, Desnutrição Proteico Calórica e Formidade Torácica com uso de symbicort e gastrostomia. Insurgência contra r. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência buscada, para o fim de determinar à operadora do plano de saúde que forneça ao autor os tratamentos prescritos na inicial. Pretensão de que estes continuem a ser realizados na clínica em que o agravante já os realiza. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Determinação para que a agravada proceda à indicação dos estabelecimentos onde possa o agravante gozar da totalidade das intervenções terapêuticas prescritas e segundo os métodos indicados. Não havendo prestadores da rede credenciada, tecnicamente capacitados para tanto, que a agravada custeie diretamente e/ou reembolse o agravado pelo gozo de serviços na Clínica indicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ARTRITE PSORIÁSICA E ENFISEMA PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE NO FORMULÁRIO DE OCNTRATAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE SUPRIDA POR COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO QUE FOI CONCEDIDA ANTERIROMENTE. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO, COM URGÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA CONSTATADA. URGÊNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. PRECEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente esteja acometido de hipertensão, diabetes, apneia do sono, enfisema pulmonar e ectasia da aorta ascendente, nada indica, de forma objetiva, que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional, não havendo falar, portanto, em aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)

9 - TST Ação civil pública. Provadores de cigarro. Proteção à saúde do trabalhador. Atividade lícita da reclamada. Livre iniciativa. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 1º, IV, 6º e 170.

«Esta Justiça Laboral não pode ficar à mercê de situações em que se evidencia potencial agressão à incolumidade física do trabalhador, com doenças seriamente desencadeadas, como inúmeros tipos de câncer, enfisema pulmonar, doenças gástricas e quiçá, a morte prematura, dela decorrentes. Não obstante a relevância da atividade empresarial para a economia do País e para o Direito do Trabalho, não é possível aquiescer com que o capitalismo exacerbado se sobreponha à saúde de tais provadores. A sociedade clama do Poder Judiciário por uma prestação jurisdicional eficaz, principalmente quando se debatem atividades lesivas aos jurisdicionados. A decisão regional deve ser mantida, no sentido de obstar a utilização de empregados para a medição da qualidade dos cigarros produzidos, porquanto irremediavelmente lesiva a aludida atividade laboral. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde.... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEMORA NA RETIRA APÓS O CUMPRIMENTO DE PENA. DANO MORAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA -

Autora portadora de DPOC (enfisema pulmonar), sequelas de AVC, associada a comorbidades - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré na manutenção da internação da autora em clínica de retaguarda, indeferido o pedido de danos morais - Recurso das partes - Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa - Laudo pericial produzido nos autos que, a despeito de afastar a necessidade de internação em clínica de retaguarda, expressamente consignou que a autora necessita de assistência de enfermagem por 12 horas por dia para aspiração de cânula de traqueostomia - Frequência, contudo, de aspiração de secreções pulmonares que deve ser realizada quantas vezes forem necessárias quando a paciente não conseguir eliminar as secreções pulmonares, podendo ocorrer a qualquer momento do dia/hora, não podendo a assistência de enfermagem ficar limitada a apenas a 12 horas ao dia - Manutenção de internação da autora em clínica de retaguarda que é de rigor - Indenização por danos morais - Não acolhimento - Ré que em momento algum pretendia dar alta da clínica de retaguarda ou mesmo retirar a traqueostomia da autora, mas apenas o agendamento de avaliação do seu estado de saúde em unidade hospitalar por meio de broncoscopia com o objetivo de verificar se a paciente tinha de fato, condições de prosseguir com a retirada da cânula, pois havia indicação da própria clínica sobre esta possibilidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

14 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ENFISEMA PULMONAR E ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALECIMENTO. CAUSA DA MORTE. CHOQUE HEMORRÁGICO PROVADO POR TRAUMATISMO ABDOMINAL POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. AGRESSÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DEFEITUOSO E INADEQUADO EVIDENCIADO. LESÃO ABDOMINAL SOFRIDA PELA PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ATESTAÇÃO PERICIAL. FALHA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. ORIGEM DAS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HIGIDEZ E INTANGIBILIDADE FÍSICA DA PACIENTE NO PERÍODO DA INTERNAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ÔNUS DA ENTIDADE HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O ÓBITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. APERFEIÇOAMENTO. RESULTADOS OFENSIVOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS FILHOS DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Via de regra, tratando-se de atos comissivos, a responsabilidade do Estado frente aos danos sofridos pelo lesado é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, aviada ação indenizatória sob a imputação de falha havida nos serviços prestados por agentes estatais, a qualificação da responsabilidade civil estatal demanda, se o caso, simplesmente a aferição da conduta praticada pelos agentes públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade enlaçando o havido ao resultado danoso, ressalvada sua elisão diante da demonstração de que evento derivara de culpa exclusiva da vítima ou não decorrera de ação ou omissão estatal (CF, art. 37, § 6º).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra a ré. O autor, portador de enfisema pulmonar difuso, teve negado pela ré o tratamento endoscópico com válvulas unidirecionais, sob alegação de não estar no rol da ANS. O autor custeou o tratamento e pleiteou indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NAT-JUS . (ii) se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde é abusiva; (iii) se o reembolso deve ser limitado aos valores contratuais; (iv) se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente, não havendo cerceamento de defesa. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o contrato não exclui a doença e há indicação médica expressa para o tratamento. 5. O reembolso integral é devido, pois a negativa foi indevida e abusiva. 6. O dano moral foi reconhecido devido à angústia e risco à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva se a doença está coberta pelo plano. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, II; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 355, I, 370, 662, 105, 252, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1102869-18.2023.8.26.0002, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1027457-36.2023.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Redução do valor total da dívida. Impossibilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento da patologia respiratória. Nexo ocupacional configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. TEMAS 793 E 1234. REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PIRFENIDONA. ENFISEMA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a competência do Juízo singular para processar a demanda proposta pelo recorrido, que tem como objetivo a imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de fornecimento do medicamento «Pirfenidona; e b) a possibilidade de imposição, ao recorrente, da obrigação de custear o fornecimento do aludido medicamento.... (Continua)