Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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