empresa vendedora falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Empresa vendedora falida. Quitação apresentada com data de quase 16 anos antes da decretação da falência. Promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Impugnação aos recibos de pagamento adequadamente rejeitada pela sentença, eis que não se mostra razoável que apenas os sócios autorizados pelo contrato social de empresa que promoveu vários empreendimentos dessem quitação. Cópia de cheque no valor da quitação final não impugnado. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Distrato. Pedido de restituição do valor perdido a título de sinal, quando do desfazimento consensual por empresa falida, à época concordatária. Inexistência de inadimplemento contratual da compromitente vendedora, tampouco comprovação de prejuízo aos credores. Inaplicabilidade do art. 12 do Decreto-Lei nº: 58/37 e CDC, art. 53. Perda do sinal que se vincula ao CCB/1916, art. 1097. Verba honorária inalterada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

3 - TJDF CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PARCEIRA ELETRÔNICA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRAS NÃO INICIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

5 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DA BV PROVIDO. RECURSO DE TATIANA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEIS DA FALIDA. PROPOSTA EXTEMPORÂNEA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou a Leilão de imóveis da falida e determinou a expedição da carta de arrematação.  ... (Continua)

7 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL E INTIMAÇÃO DA EMPRESA CLICKSIGN. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I/CPC). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. LITIGIOSIDADE QUANTO AOS VALORES CONTROVERSOS. ÊXITO DA MASSA FALIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.I.

Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência e, posteriormente, julgou parcialmente procedente impugnação de crédito em falência.II. Questão em discussão. 2. Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada, como a possibilidade produção de prova oral, e de intimação da empresa certificadora de assinatura digital (ClickSign) e, ainda, a retificação dos valores que deverão constar no Quadro Geral de Credores da falida.III. Razões de decidir.3. Julgado o mérito da pretensão inicial deduzida, resta prejudicado o conhecimento do recurso interposto em face da decisão denegatória de concessão da tutela de urgência pleiteada, por superveniente perda de objeto.4. É desnecessária e procrastinatória a produção de prova oral quando as alegações da parte autora podem, e devem, ser comprovadas por elementos objetivos, ou seja, através de documentos, como também mostra-se prescindível a intimação de empresa certificadora de assinaturas digitais (Clicksign) quando sua responsabilidade se limita a serviços digitais e não a conservação dos documentos assinados por sua plataforma.5. Não tendo o autor comprovado os fatos narrados em sua petição inicial, relativamente a efetiva integralidade dos aportes a favor da empresa falida na forma do CPC, art. 373, I, ante a ausência de documentação suficiente, é inviável a retificação do crédito declarado na falência.6. Decaindo o impugnante da pretensão inicial, mantendo-se o crédito no valor arrolado, seriam devidos honorários de sucumbência do patrono da massa falida, porém, não havendo recurso da parte interessada nesse sentido, não é cabível a fixação de honorários por força do princípio non reformatio in pejus..IV. Dispositivo e tese.6. Agravo de instrumento à que se nega provimento (0131173-92.2024.8.16.0000), não se conhecendo do primeiro agravo interposto por perda de objeto (0082510-15.2024.8.16.0000).Dispositivos relevantes citados: art. 373, I/CPC.... (Continua)

8 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL E INTIMAÇÃO DA EMPRESA CLICKSIGN. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I/CPC). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. LITIGIOSIDADE QUANTO AOS VALORES CONTROVERSOS. ÊXITO DA MASSA FALIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.I.

Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência e, posteriormente, julgou parcialmente procedente impugnação de crédito em falência.II. Questão em discussão. 2. Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada, como a possibilidade produção de prova oral, e de intimação da empresa certificadora de assinatura digital (ClickSign) e, ainda, a retificação dos valores que deverão constar no Quadro Geral de Credores da falida.III. Razões de decidir.3. Julgado o mérito da pretensão inicial deduzida, resta prejudicado o conhecimento do recurso interposto em face da decisão denegatória de concessão da tutela de urgência pleiteada, por superveniente perda de objeto.4. É desnecessária e procrastinatória a produção de prova oral quando as alegações da parte autora podem, e devem, ser comprovadas por elementos objetivos, ou seja, através de documentos, como também mostra-se prescindível a intimação de empresa certificadora de assinaturas digitais (Clicksign) quando sua responsabilidade se limita a serviços digitais e não a conservação dos documentos assinados por sua plataforma.5. Não tendo o autor comprovado os fatos narrados em sua petição inicial, relativamente a efetiva integralidade dos aportes a favor da empresa falida na forma do CPC, art. 373, I, ante a ausência de documentação suficiente, é inviável a retificação do crédito declarado na falência.6. Decaindo o impugnante da pretensão inicial, mantendo-se o crédito no valor arrolado, seriam devidos honorários de sucumbência do patrono da massa falida, porém, não havendo recurso da parte interessada nesse sentido, não é cabível a fixação de honorários por força do princípio non reformatio in pejus..IV. Dispositivo e tese.6. Agravo de instrumento à que se nega provimento (0131173-92.2024.8.16.0000), não se conhecendo do primeiro agravo interposto por perda de objeto (0082510-15.2024.8.16.0000).Dispositivos relevantes citados: art. 373, I/CPC..... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO (APARTAMENTO). ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ONE HOUSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ATRIBUIÇÃO DE CULPA EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. APELO AVIADO POR ESTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A RUBRICA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO AFERIDAS A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONFIGURANDO, APÓS A ANÁLISE INICIAL, MÉRITO PROCESSUAL. MÉRITO. 1) ARGUIÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR COMO ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DESACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO DE 2020, QUANDO JÁ SE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO PANDÊMICO. POTENCIAIS ENTRAVES SUSCITADOS QUE SÃO INTRÍNSECOS A ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FORA CLASSIFICADA COMO ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO. ADEMAIS, APELANTE QUE TINHA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA DA PANDEMIA NO CASO CONCRETO E DEIXOU DE FAZÊ-LO, PUGNANDO, AINDA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA A RESPEITO DO MESMO EMPREENDIMENTO. 2) RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMÁTICA IMPROFÍCUA AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ALUDIDA RUBRICA TENHA SIDO COBRADA DO PROMITENTE COMPRADOR. AINDA, SENDO O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, HÁ NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUANTO PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONFORME PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 543 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES, ENTRETANTO, QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO CONTRATO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS NA TAXA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC AO CASO, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E A REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. 3) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO C. STJ. DESACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR REPRIMENDA RESCISÓRIA, MAS TÃO SOMENTE DE PENALIDADE MORATÓRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 970. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PUNIÇÃO MORATÓRIA, MAS DE INVERSÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR DE CLÁUSULA RESCISÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. APLICABILIDADE PLENA DO TEMA 971. 4) PLEITO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE FORA REDIGIDA E IMPOSTA AO CONSUMIDOR PELA PROMITENTE VENDEDORA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE SEU CONTEÚDO SOMENTE PORQUE INVERTIDA EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DE QUE O PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE SEJA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA COMO PREVISTA CONTRATUALMENTE, INCLUINDO-SE JUROS DE MORA, DADAS AS FINALIDADES DISTINTAS DOS INSTITUTOS. 5) CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES. 6) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO ATINENTE AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, em razão do atraso na entrega do empreendimento One House, atribuindo a culpa à promitente vendedora. A apelante argumenta ilegitimidade passiva em relação à comissão de corretagem, a ocorrência de caso fortuito devido à pandemia de COVID-19 para não conclusão do empreendimento na data aprazada, e a inaplicabilidade da cláusula penal de 50% sobre os valores pagos em favor do promitente comprador e, se mantida, pretende a redução da multa contratual, bem como e a aplicação de juros de mora na forma do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a rescisão contratual se deu em razão inadimplemento da promitente vendedora ou se haveria qualquer excludente de sua responsabilidade; ii) se a comissão de corretagem deve ser restituída ao promitente comprador; iii) se a cláusula penal prevista no contrato favoravelmente a promitente vendedora deve ser invertida em favor do comprador; iv) se a multa contratualmente prevista pode ter seu percentual reduzido; v) se os juros de mora devem ser calculados na forma prevista contratualmente; vi) se os juros de mora incidem sobre a multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual foi fundamentada na culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, o que justifica a restituição integral dos valores pagos pelo comprador.4. A alegação de caso fortuito ou força maior, em razão da pandemia de COVID-19, foi rechaçada, pois o contrato foi firmado em momento em que já se conhecia a situação pandêmica.5. A temática da comissão de corretagem se mostra improfícua, pois não houve prova de que foi cobrada do comprador, e a restituição deve incluir todos os valores pagos.6. Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, conforme previsão contratual, e não pela taxa Selic, diante das particularidades do caso.7. A cláusula penal decorrente da rescisão do contrato que somente foi prevista em favor da promitente vendedora deve ser invertida em favor do autor, diante da inexistência de penalidade rescisória em favor do consumidor, nos termos do entendimento do STJ no Tema 971.8. A mesma cláusula contratual, além de imposta no contrato pela promitente vendedora, o que configura comportamento contraditório pugnar por sua não incidência, não se mostra manifestamente excessiva para fins do art. 413 do CC, diante das peculiaridades do caso 9. Sobre a multa contratual incidem juros de mora, dada a distinção ontológica entre os institutos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença no que tange ao índice dos juros de mora.Teses de julgamento: 1) A rescisão contratual por inadimplemento da parte vendedora em contratos de promessa de compra e venda de imóveis implica na restituição integral dos valores pagos pelo comprador (súmula 543, STJ), não sendo fundamento para a não entrega do empreendimento na data aprazada a situação de pandemia causada pela COVID-19 quando o contrato já foi celebrado na vigência desta situação, considerando, ainda, que a construção civil foi considerada atividade essencial, além do risco inerente a atividade empresarial. 2) Inexistindo previsão contratual em favor do consumidor de cláusula penal rescisória, tal qual em favor do promitente vendedor, é devida a inversão desta cláusula em benefício do adquirente, conforme Tema 971 do STJ. 3) Sendo a cláusula penal redigida e imposta pelo fornecedor, descabe ulterior pleito de não aplicação, dado que o ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório e, inexistindo percentual manifestamente excessivo, deve ser observado o que consta do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393, 475, 406, 413; CPC/2015, art. 405; CDC, art. 18, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000757-56.2020.8.16.0071, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 19.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001134-74.2022.8.16.0162, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 09.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000045-14.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 03.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010579-03.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2022; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que vendeu um apartamento não cumpriu o contrato ao atrasar a entrega do imóvel, e por isso, o comprador tem direito a rescindir o contrato de compra e venda e receber de volta todo o dinheiro que pagou. A empresa tentou justificar o atraso dizendo que foi por causa da pandemia, mas o Tribunal entendeu que, como o contrato foi assinado quando já se sabia da pandemia, isso não é uma excludente válida. Além disso, a multa que a empresa queria cobrar do comprador no caso de este dar causa a rescisão não foi considerada manifestamente excessiva, cabendo sua inversão em favor do consumidor.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por ROCA ADMINISTRADORA LTDA contra sentença do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram julgou procedentes os pedidos formulados por ALMIRA LOPES DOS SANTOS em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na sentença foi determinada a retificação de escritura pública de compra e venda, imposta multa cominatória em caso de descumprimento e fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AERONAVE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE SOBRE A IMINENTE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando a liberação de aeronave arrestada em ação de execução, sob a alegação de que a apelante adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição, sem conhecimento da insolvência da vendedora. A decisão recorrida manteve a constrição sobre a aeronave, considerando que a transferência de propriedade não foi efetivada devido à ausência de registro e à ciência da apelante sobre a situação financeira da vendedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante, ao adquirir a aeronave, agiu de boa-fé e se a constrição sobre o bem deve ser mantida, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade e o conhecimento prévio da situação de insolvência da vendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aeronave não foi liberada porque, no momento do arresto, não havia sido concluída a transferência do domínio, que depende do registro junto à ANAC.4. A embargante tinha pleno conhecimento da insolvência da vendedora, o que afasta sua condição de terceiro de boa-fé.5. A mera comunicação da venda à ANAC não é suficiente para a transferência da propriedade da aeronave.6. A embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.7. A embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de propriedade de aeronave, aliada ao conhecimento prévio do adquirente sobre a insolvência do vendedor, caracteriza a falta de boa-fé, impossibilitando a desconstituição de constrição judicial sobre o bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 674, 681, 106, § 1º, 115, IV; Lei 7.565/1986, arts. 106, § 1º, e 115, IV; Resolução 293/2013 da ANAC, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002874-31.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0038139-60.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 303/STJ.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cumprimento de contrato com pedido subsidiário de rescisão contratual e devolução de valores. A sentença determinou o cumprimento do contrato de compra e venda de três lotes de imóveis, autorizando o apelado a quitar o saldo remanescente, ser imitido na posse dos bens e, ao final, obter a expedição de Escritura Pública de Compra e Venda, com a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE DIVERSOS LOTES URBANOS PELO AUTOR À EMPRESA RÉ EM 1993. LOTEAMENTO JARDIM AURORA EM FOZ DO IGUAÇU-PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE, MESMO MUNIDO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO NEGÓCIO E DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA PROMITENTE VENDEDORA, COM PODERES ESPECIAIS E LIVRE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA TRANSFERIR OS IMÓVEIS PARA SI OU PARA TERCEIROS, A QUAL PERMANECEU VÁLIDA POR MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS, MANTEVE-SE INERTE QUANTO A PARTE DOS LOTES NEGOCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO PRÉVIA À RÉ PARA A OUTORGA DIRETA DE ESCRITURAS. RECUSA NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A QUEM NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXAME RECURSAL CIRCUNSCRITO AO TÓPICO IMPUGNADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL COM MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU DE FORMA CLARA O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 2 TJSP E TEMA 938 STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura ilegitimidade passiva mera alteração de denominação social da empresa, quando mantido o mesmo CNPJ, permanecendo a responsabilidade perante os contratos celebrados. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS. OUTORGA DE PODERES DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE EM CASO DE FALECIMENTO DE SÓCIO OU DE REPRESENTANTE.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Formação artificial de preços, controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas e controle em detrimento da concorrência. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE EMBARGADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. IMÓVEL QUE PERMANECEU COM A MASSA FALIDA. NECESSIDADE, PORÉM, DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO. ART. 292, § 3º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR AS FAIXAS PREVISTAS NO CPC, art. 85, § 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos pelo Estado do Paraná em face da Massa Falida de Trahcon Tratores e Equipamentos Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se merece ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor do benefício econômico obtido pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (1) da condenação; (2) do proveito econômico obtido; e (3) do valor atualizado da causa quando não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido (§ 4º do CPC, art. 85).4. No presente caso, porém, agiu corretamente o Juízo a quo, ao fixar os honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não há condenação e nem proveito econômico obtido pelo embargante/apelado. 5. Ora, a sentença julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, de modo que o bem permanece em poder da Massa Falida, inexistindo qualquer proveito econômico ao apelado.6. Todavia, verifica-se equívoco no valor da causa constante da petição inicial, em que o apelado indicou o montante de R$ 50.000,00 (mov. 1.1, fl. 26). Isso porque, é sedimentado na jurisprudência que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem objeto de constrição. 7. Ao contrário do que sustenta o apelado (mov. 273.1), não há que se falar em preclusão, pois o art. 292, § 3º do CPC expressamente autoriza que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.8. Porém, nos termos do CPC, art. 85, § 5º, «Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no, I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.9. Assim, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, com alteração de ofício do valor da causa para R$ 3.295.131,08. Consequentemente, tendo em vista que o valor da causa é superior ao valor previsto no, I do § 3º do art. 85 (200 salários mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (CPC, art. 85, § 5º), resultando na condenação do apelado ao pagamento de R$ 269.682,48 a título de honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 3º, § 4º e § 5º e art. 292, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 16/3/2022;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, J. 15/8/2022;TJPR, Apelação Cível 0001264-34.2021.8.16.0054, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 05.03.2025;TJPR, Apelação Cível 0001811-62.2018.8.16.0189, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, J. 21.08.2024.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO REALIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRARIA OS DISPOSTOS NOS ART. 23 E 24 DO DECRETO-LEI 7661/45. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos pelo Estado do Paraná em face da Massa Falida de Trahcon Tratores e Equipamentos Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se merece ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro, tendo em vista a declaração de nulidade da execução a partir da decretação da falência, o que abrange a adjudicação efetuada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sustenta o apelante, em suma, que a decretação da falência não tem o condão de desfazer a adjudicação, uma vez que não seria possível desconstituir o ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (mov. 263.1). 4. Contudo, o apelante pretende rediscutir a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, confirmado pelo Agravo de Instrumento 0019837-16.2006.8.16.0000, transitado em julgado em 06/03/2024, em que esta C. Câmara Cível entendeu que a adjudicação do bem ocorreu em 21 de fevereiro de 2006, em data posterior à decretação de falência (24 de janeiro de 2005), de modo que «ocorreu evidentemente em situação irregular, posto ter havido violação expressa ao disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 24, bem como violação indireta ao art. 23, visto que, sendo mantida, representaria benefício do ora agravante em detrimento aos demais credores (mov. 1.20 do agravo de instrumento).5. Dessa forma, considerando que a nulidade da adjudicação foi decretada nos autos da execução de título extrajudicial, não pode o apelante rediscutir a adequação da decisão, alegando que a nulidade deveria ter sido decretada em ação própria. 6. De qualquer modo, cumpre mencionar que não seria necessário o ajuizamento de ação autônoma, uma vez que houve a declaração de nulidade de todos os atos praticados na ação de execução após a decretação da falência, e não apenas da adjudicação efetuada pelo apelante, visto que o prosseguimento da execução contraria os dispostos nos art. 23 e 24 do DL 7661/45.7. Assim, tendo sido decretada a falência em 24 de janeiro de 2005, é evidente que o apelante, na condição de credor hipotecário, deve se submeter ao concurso de credores, de modo que não pode efetuar atos constritivos sobre o patrimônio da Massa Falida após a decretação da falência, como ocorreu com a adjudicação efetuada em 21 de fevereiro de 2006.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/1945, arts. 23 e 24.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... (Continua)