Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE DIVERSOS LOTES URBANOS PELO AUTOR À EMPRESA RÉ EM 1993. LOTEAMENTO JARDIM AURORA EM FOZ DO IGUAÇU-PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE, MESMO MUNIDO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO NEGÓCIO E DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA PROMITENTE VENDEDORA, COM PODERES ESPECIAIS E LIVRE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA TRANSFERIR OS IMÓVEIS PARA SI OU PARA TERCEIROS, A QUAL PERMANECEU VÁLIDA POR MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS, MANTEVE-SE INERTE QUANTO A PARTE DOS LOTES NEGOCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO PRÉVIA À RÉ PARA A OUTORGA DIRETA DE ESCRITURAS. RECUSA NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A QUEM NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXAME RECURSAL CIRCUNSCRITO AO TÓPICO IMPUGNADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.