Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ROCA ADMINISTRADORA LTDA contra sentença do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram julgou procedentes os pedidos formulados por ALMIRA LOPES DOS SANTOS em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na sentença foi determinada a retificação de escritura pública de compra e venda, imposta multa cominatória em caso de descumprimento e fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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